DELIBERAÇÃO-SOG Nº 115, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 115, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.026587/2024-56, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2371-ANTAQ, em favor da empresa
MARTIN LEME NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.099.027/0001-30, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de longo curso, com
fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Previc nº 570, de 27 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de junho de 2025, Seção 1, página 192:
Onde se lê:
"A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 12 do
Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Encerrar o Regime Especial de Intervenção no Portus - Instituto de
Seguridade Social, decretado pela Portaria Previc nº 459, de 22 de agosto de 2011,
publicada no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2011."
Leia-se:
"O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V
do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e inciso XI, do art.
12, da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024, em virtude da decisão da Diretoria
Colegiada da Previc na 91ª Sessão Extraordinária, resolve:
Art. 1º Declarar encerrado o Regime Especial de Intervenção no Portus -
Instituto de Seguridade Social, decretado pela Portaria Previc nº 459, de 22 de agosto de
2011, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2011."