ACÓRDÃO Nº 3398/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3398/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.148/2020-2.
1.1. Apenso: 018.183/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: George Luiz Santos (251.***.***-72); Ronilson Araujo Silva
(460.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Primeira Cruz-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Frederico de Sousa Almeida Duarte (11681/OAB-MA),
representando George Luiz Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (Pnae) em 2018;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. de ofício, tornar insubsistente o item 9.6 do Acórdão 9.626/2023-TCU-2ª
Câmara;
9.2. aplicar a Ronilson Araújo Silva a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei
8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na
legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno do TCU;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência deste acórdão ao FNDE, ao Município de Primeira Cruz-MA e aos
responsáveis.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3398-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.