DECISÃO SUPAS Nº 930, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 930, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50501.100804/2018-72,
decide:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SUPAS nº 253, de 31 de outubro de 2018,
publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Expedir licença originária (documento de idoneidade) à empresa
Planalto Transportes Ltda. para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário
internacional de passageiros entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina
na linha Torres (BR) - Resistência (AR)."
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA