ACÓRDÃO Nº 4071/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4071/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Clacine Firmino da Costa, em relação
ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-027.269/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cristina Firmino da Costa Vieira (394.***.***-04);
Andreia Claudia Jacob Alexandre de Oliveira (074.***.***-11); Angela Maria Firmino da
Costa Braga (449.***.***-20); Celia Maria Firmino da Costa (696.***.***-87); Lilian
Botelho Marques (892.***.***-72); Liliane Fernandes Botelho da Silva (021.***.***-03);
Marcio Fernandes Botelho (061.***.***-05); Maria das Gracas Borges (827.***.***-15);
Therezinha Costa de Moura (499.***.***-00); Therezinha do Carmo Pereira Figueira
(600.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato em que figura como instituidor o ex-
militar Clacine Firmino da Costa (224.***.***-49), a fim de que seja analisada a possível
acumulação da pensão militar com outros dois benefícios previdenciários por parte das
beneficiárias Angela Maria Firmino da Costa Braga (449.***.***-20) e Therezinha Costa de
Moura (499.***.***-00), conforme consulta realizada junto aos sistemas informatizados
colocados à disposição desta Corte de Contas.