ACÓRDÃO Nº 3930/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3930/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.278/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Antônio Rodrigues dos Santos Filho (802.***.***-72); José
Wellyton Bispo de Carvalho (849.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Barra D'Alcântara.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Joaquim de Moraes Rego Neto (10.104/OAB-PI),
representando Jose Wellyton Bispo de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados por meio
do Fundo Nacional de Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos srs. Antônio Rodrigues dos Santos Filho e José
Wellyton Bispo de Carvalho, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo
relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas
correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos
dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .3/9/2013 .81.600,00 .Débito
. .5/8/2014 .244.800,00 .Débito
. .16/4/2021 .55.166,26 .Crédito
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da respectiva notificação,
para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU (RI/TCU);
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Antônio Rodrigues dos Santos Filho .269.000,00
. .José Wellyton Bispo de Carvalho .269.000,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que
os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (arts. 214,
inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da respectiva quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a
data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3930-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.