ACÓRDÃO Nº 3413/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3413/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional
Eleitoral de Pernambuco em favor de Sônia Regina de Pontes Galvão, submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) identificaram pagamento
irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de
confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do
Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel.
Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021
(Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa),
todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE
638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios
opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os
pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial
transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas
compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de
cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos
amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão
destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes
ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;
Considerando que a Lei 14.687/2023 não converteu em legalidade a
incorporação de quintos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, ou seja, ainda é válido o
entendimento do STF no âmbito do RE 638.115;
Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela
ora impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado. Conforme
apurado pela unidade técnica, na decisão judicial anexada ao ato de peça 3 não houve
delimitação dos beneficiados, razão pela qual alcança todos os filiados do Sindicado dos
Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco - Sintrajuf, consoante
entendimento deste Tribunal (a exemplo do Acórdão 57/2022-TCU-1ª Câmara, de relatoria
do Ministro Walton Alencar)
Considerando assim que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE e considerando as informações sobre decisão judicial transitada em julgado,
não há que se determinar o destaque do pagamento de quintos/décimos e a sua
conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou
reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;
Considerando, ainda, que a AudPessoal e o MPTCU identificaram
irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem opção oriunda do
art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o
direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998
(16/12/1998);
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do
ato de alteração, foi implementado em 15/10/2015, após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a
exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira); 8.186/2021 (Relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues); 8.311/2021 (Relator: Ministro Vital do Rêgo);
8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler); e 8.694/2021 (Relator: Ministro
Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara; e 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana
Arraes); 1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes); 6.835/2021 (Relator: Ministro
Aroldo Cedraz); 7.965/2021 (Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer); 8.082/2021
(Relator: Ministro Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno Dantas),
todos da 2ª Câmara, entre outros;
Considerando que, conforme consta base SISAC, este Tribunal já apreciou ato
inicial, tendo considerado ilegal (nos autos do processo 031.368/2019-0) por intermédio
do Acórdão 1.069/2020-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;
Considerando que o Gestor de Pessoal restabeleceu o pagamento dessa
vantagem, uma vez que a interessada obteve provimento judicial nos autos do processo
1061355-13.2020.4.01.3400, que tramita na 8ª Vara Cível do Distrito Federal;
Considerando o entendimento desta Corte, vide Acórdãos da Primeira Câmara
(13.919/2020 e 7.261/2021), de relatoria do Ministro Zymler, de que sentenças proferidas
em processos judiciais não têm o condão de modificar as deliberações do TCU, nem a
capacidade de alterar a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria da
interessada;
Considerando, não obstante, que, para o órgão de origem, a deliberações
judiciais produzem efeitos, desde a sua prolação, estendendo-se a toda categoria
profissional;
Considerando que o pagamento cumulativo de opção e quintos/décimos era
expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
Considerando, assim, que deve ser determinado ao órgão que convoque a
interessada para optar entre as parcelas de opção ou de quintos.
Considerando, caso a interessada opte pela parcela opção, que deve ser
determinado ao órgão de origem que acompanhe os desdobramentos do processo
1061355-13.2020.4.01.3400 e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial, adote as
medidas necessárias para cessar o pagamento, ora impugnado por esta Corte, nos termos
do art. 8º, caput da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
10/12/2020, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria
em favor de Sônia Regina de Pontes Galvão; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até
a data da ciência desta deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem
1.7 desta decisão.
1. Processo TC-004.456/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sônia Regina de Pontes Galvão (450.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, com base no
art. 45 da Lei 8.443/1992, que:
1.7.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da
interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
1.7.2. caso a interessada escolha receber a parcela opção, acompanhe o
desfecho do processo 1061355-13.2020.4.01.3400, e, na hipótese de desconstituição da
decisão judicial que ampara o pagamento da parcela denominada opção, faça cessar o
seu pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, nos termos
do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema
e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.