COSIT Nº 579, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

COSIT Nº 579, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art.
105; Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, e §§ 1º e 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 2002,
art. 2º, § 1º, incisos III a V, e art. 3º, caput, inciso I, alínea "b" ; Instrução Normativa RFB nº
1.911, de 2019, arts. 383 e 384; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 25, 434 e
435.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AUTOPEÇAS. COMERCIANTE ATACADISTA OU
VAREJISTA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.
A aquisição para revenda de autopeças sujeitas à incidência concentrada da Cofins
não gera direito à apuração de crédito dessa contribuição.
A aquisição para revenda de autopeças não sujeitas à incidência concentrada da
Cofins:
a) na hipótese de fatos geradores ocorridos até 19 de dezembro de 2022 (véspera
da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022), o IPI não recuperável integra o
valor de aquisição para efeito de cálculo dos créditos da não cumulatividade dessa
contribuição.
b) na hipótese de fatos geradores ocorridos a partir de 20 de dezembro de 2022
(data da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022), o IPI não recuperável não
integra o valor de aquisição para efeito de cálculo dos créditos da não cumulatividade dessa
contribuição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA