ACÓRDÃO Nº 3424/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3424/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão inicial e de
alteração de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Paraná em benefício
de Suzane Schmidlin Lohr e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento de "quintos/décimos" com
base em funções comissionadas exercidas entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001, por
força de decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o
entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja
incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998
a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo
Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa
matéria;
Considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão
judicial transitada em julgado;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos
com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata
do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros;
Considerando que, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023, o Tribunal considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos
atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão
ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2407/2024-TCU-Primeira
Câmara, 4.037/2024-Primeira Câmara, 7.361/2024-Primeira Câmara, 1.574/2024-Segunda
Câmara, 2.531/2024-Segunda Câmara e 7.726/2024-Segunda Câmara;
Considerando que foi comprovada a regularidade do pagamento de
retribuição por titulação, por meio de diploma de doutorado;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
e
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal
de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, com os arts. 17,
inciso III, 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno/TCU, e, ainda, com o art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar ilegais os atos em exame,
ordenando, excepcionalmente, os seus registros.
1. Processo TC-007.256/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Suzane Schmidlin Lohr (544.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Augusto Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.