ACÓRDÃO Nº 3394/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3394/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.578/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Lucilena da Luz Forghieri Casela (358.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria,
em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão
1.337/2025-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c
os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a tornar sem efeito os subitens 9.1 e 9.3.3 do Acórdão
1.337/2025-TCU-2ª Câmara;
9.2. conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria de Lucilena da
Luz Forghieri Casela, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, não
obstante mantenha-se o julgamento pela ilegalidade;
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3394-21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.