ACÓRDÃO Nº 3396/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3396/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.792/2017-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de contas
especial).
3. Embargante: Jorge Armando da Cruz Morais (046.***.***-71).
4. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação Legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), entre outros,
representando Jorge Armando da Cruz Morais.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
1.713/2025-TCU-2ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração em face
do Acórdão 5.961/2021-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3396-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.