RESOLUÇÃO Nº 1.151, DE 25 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.151, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa de Transferência de Recursos do
Sistema Confea/Crea e Mútua e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,
e resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Transferência de Recursos do Sistema Confea/Crea
e Mútua para prover aos Creas os recursos financeiros para a realização de iniciavas voltadas
ao aprimoramento do Sistema Confea/Crea, zelando pelo alinhamento com a estratégia e
pela transparência, eficiência e eficácia da aplicação do gasto público.
Art. 2º Os recursos do programa deverão ser aplicados na execução do plano
plurianual e dos planos setoriais do Crea de acordo com a estrutura programática:
I - Programa Governança: projetos e processos responsáveis pela direção
organizacional, relacionamento institucional, gestão estratégica integrada, controle interno e
avaliação da gestão;
II - Programa Finalidade: projetos e processos responsáveis pela prestação de
serviços públicos de atendimento, registro, fiscalização, julgamento e normatização; e
III - Programa Gestão: projetos e processos responsáveis pela comunicação
institucional, suporte técnico-administrativo, tecnologia da informação e infraestruturas física
e de logística.
Art. 3º Os recursos do Programa devem observar as seguintes premissas:
I - aprimoramento dos resultados institucionais;
II - aprimoramento da governança e da gestão públicas;
III - aprimoramento da transparência;
IV - ampliação da atuação em políticas públicas;
V - padronização dos serviços prestados aos profissionais e à sociedade; e
VI - unidade de ação, observadas as especificidades regionais.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS INTRASSISTEMA
Art. 4º Compete ao Plenário do Confea aprovar as Diretrizes do programa voltadas
a orientar a aplicação de recursos correntes ou de capital nas ações regionais de
aperfeiçoamento e de recuperação das funções de governança, finalidade e gestão.
Parágrafo único. A definição das Diretrizes seguirá o rito de aprovação do plano
plurianual do Confea e obedecerá ao ciclo de 3 (três) anos.
Art. 5º As Diretrizes orientarão a aplicação dos recursos do programa por meio das
seguintes linhas de transferência:
I - Aprimoramento da governança e gestão;
II - Aprimoramento da finalidade;
III - Estruturação física; e
IV - Recuperação e equilíbrio da gestão.
Art. 6º As Diretrizes definirão o percentual de distribuição dos recursos
orçamentários por participante e por linha de transferência do programa de acordo com as
prioridades definidas para o período.
Parágrafo único. As Diretrizes que contemplem investimentos para o
aprimoramento das atividades finalísticas deverão atender ao Plano de Metas Finalísticas do
Sistema Confea/Crea e às Metas Nacionais de Fiscalização.
CAPÍTULO II
DAS LINHAS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Seção I
Do Aprimoramento da Governança e Gestão
Art. 7º A linha de aprimoramento das atividades de governança e gestão tem
como objetivo apoiar a execução de projetos e de processos do Crea relacionados às
atividades de direção organizacional, relacionamento institucional, gestão estratégica
integrada, monitoramento e avaliação da gestão pública, suporte técnico-administrativo,
tecnologia da informação e infraestruturas física e de logística.
Art. 8º Os recursos destinados a linha de aprimoramento das atividades de
governança e gestão poderão ser utilizados, sem prejuízo de outras aplicações legalmente
admitidas, na aquisição de bens ou na contratação de serviços para:
I - execução de parcerias celebradas com órgãos da administração pública;
II - gestão da estratégia e da arquitetura organizacional;
III - controle interno, gestão de riscos e transparência;
IV - disponibilização de infraestrutura de tecnologia da informação;
V - desenvolvimento de sistemas de tecnologia da informação;
VI - capacitação de empregados, conselheiros regionais e inspetores;
VII - gestão de pessoas;
VIII - gestão documental, arquivística e da informação; e
IX - gestão administrava, contábil e financeira.
Seção II
Do Aprimoramento da Finalidade
Art. 9º A linha de aprimoramento das atividades finalísticas tem como objetivo
apoiar a execução de projetos e processos do Crea relacionados às atividades de
atendimento, registro, fiscalização, julgamento e normatização prestadas aos usuários e aos
beneficiários do Sistema Confea/Crea em sua circunscrição.
Art. 10. Os recursos destinados a linha de aprimoramento das atividades
finalísticas poderão ser utilizados, sem prejuízo de outras aplicações legalmente admitidas, na
aquisição de bens ou na contratação de serviços para:
I - execução das metas finalísticas do Sistema Confea/Crea;
II - execução das metas nacionais e regionais de fiscalização;
III - execução de ações de fiscalização do Crea integradas a ações regionais ou
nacionais;
IV - gestão do atendimento, do registro, da fiscalização e do julgamento;
V - estruturação das unidades organizacionais responsáveis pelas atividades
finalísticas; e
VI - capacitação dos gestores, agentes e profissionais vinculados às atividades
finalísticas.
Seção III
Da Estruturação Física
Art. 11. A linha de estruturação física tem como objetivo prover as sedes e
inspetorias do Crea de espaço físico e de mobiliário adequados ao seu funcionamento.
Art. 12. Os recursos destinados a linha de estruturação física poderão ser
utilizados, sem prejuízo de outras aplicações legalmente admitidas, em:
I - elaboração de projetos executivos;
II - aquisição de sede ou de inspetoria;
III - construção de sede ou de inspetoria;
IV - reforma de sede ou de inspetoria;
V - fiscalização de obra de sede ou de inspetoria;
VI - manutenção predial;
VII - locação excepcional e temporária de espaço físico;
VIII - aquisição de equipamentos para sede ou inspetoria; e
IX - aquisição de mobiliário para sede e inspetorias.
Seção IV
Da Recuperação e Equilíbrio da Gestão
Art. 13. A linha para recuperação e equilíbrio da gestão tem como objetivo
restabelecer o equilíbrio da relação despesa-receita do Crea, inclusive na ocorrência de caso
fortuito ou de força maior, para o qual o Regional não tenha contribuído ou participado e
cujos efeitos tenham sido impossíveis de serem evitados ou impedidos.
Art. 14. Os recursos destinados a esta linha poderão ser aplicados na aquisição de
bens ou na contratação de serviços ou no pagamento de despesas consideradas essenciais
para a continuidade dos serviços públicos prestados pelo Crea.
Parágrafo único. É admitido, para o alcance das finalidades previstas neste
capítulo, a realização, em caráter excepcional e transitório, de transferência de recursos para
o custeio de despesas com pessoal, inclusive aquelas de natureza indenizatória.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 15. O orçamento do programa será composto de recursos advindos do Confea
e da Mútua.
§ 1º O Confea disponibilizará anualmente 10% (dez por cento) da sua receita
corrente líquida anual, limitada ao valor das cotas-partes.
§ 2º A Mútua disponibilizará anualmente 5% (cinco por cento) da sua receita
proveniente dos recursos do registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para
apoiar financeiramente os projetos de aprimoramento das atividades finalísticas.
Art. 16. O orçamento do programa poderá ser suplementado por meio de
reformulação orçamentária, quando envolver ações nacionais previstas nas Diretrizes
aprovadas.
Art. 17. O orçamento do programa será distribuído entre os Creas de forma
diretamente proporcional aos resultados finalísticos obtidos no exercício anterior.
§ 1º A distribuição anual dos recursos orçamentários será definida,
preferencialmente, até 31 de maio de cada exercício visando a subsidiar a elaboração das
diretrizes e propostas orçamentárias do Confea e dos Creas para o exercício subsequente.
§ 2º Poderão ser estabelecidos outros critérios para a distribuição dos recursos,
visando atender a projetos ou situações específicas.
Art. 18. Os recursos do programa serão administrados pelo Confea.
Parágrafo único. O Confea manterá conta corrente específica para gerenciar os
recursos da linha de aprimoramento das atividades finalísticas.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO
Art. 19. O Crea que aderir ao programa deverá atender aos seguintes requisitos
voltados à unidade de ação do Sistema Confea/Crea:
I - desdobramento da estratégia do Sistema Confea/Crea no respectivo plano
plurianual;
II - partição da receita na origem;
III - disponibilização dos resultados e informações organizacionais por meio de
dados abertos; e
IV - integração de dados regionais aos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo
Confea.
§ 1º A adesão ao Programa será formalizada por meio de Termo de
Responsabilidade.
§ 2º Mediante apresentação de justificativas pelo Crea quanto à impossibilidade
de cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, a solicitação de adesão poderá ser
excepcionalmente apreciada pela Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema - CCSS,
a quem caberá a decisão.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS
Art. 20. O Programa previsto nesta Resolução, de caráter não reembolsável, será
formalizado por meio dos seguintes instrumentos:
I - convênio para execução, em regime de mútua colaboração, de ações voltadas
ao aprimoramento da governança, finalidade e gestão e à estruturação física de sedes e
inspetorias; e
II - contrato de gestão para execução, em regime de ajuste bilateral, de ações
voltadas à recuperação e equilíbrio da gestão.
Art. 21. Os convênios e contratos de gestão serão condicionados,
obrigatoriamente, ao alinhamento dos planos de trabalho às Diretrizes para a Transferência
de Recursos Intrassistema e às metas estabelecidas no plano plurianual ou nos planos
setoriais do Crea.
Art. 22. O Crea poderá apresentar plano de trabalho plurianual observados os
seguintes critérios:
I - definição das etapas a serem executadas em cada exercício;
II - definição dos recursos a serem investidos em cada exercício; e
III - não vinculação das etapas a eventos indeterminados ou incertos.
Art. 23. A contrapartida será obrigatória para todas as linhas do Programa e
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Crea apurada no exercício
anterior.
CAPÍTULO VI
DOS RESULTADOS DO PROGRAMA
Art. 24. Os resultados do programa serão avaliados a partir da evolução dos
seguintes indicadores:
I - percentual de execução das metas estabelecidas no plano plurianual vigente;
II - percentual de execução das metas estabelecidas nos planos setoriais
vigentes;
III - indicadores de resultado dos processos finalísticos do Sistema Confea/Crea;
e
IV - indicadores de maturidade em governança e gestão.
Parágrafo único. Os resultados da aplicação dos recursos do programa serão
apresentados por meio da prestação de contas anual dos Creas e do Confea.
Art. 25. Os resultados do programa serão submetidos à apreciação da Comissão
de Controle e Sustentabilidade do Sistema - CCSS e ao conhecimento do Plenário do
Confea.
Parágrafo único. Os resultados do programa serão publicados no sítio eletrônico
do Confea.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS
Art. 26. Excepcionalmente, nos dois primeiros exercícios de vigência desta
Resolução as Diretrizes para Transferência de Recursos Intrassistema poderão ser definidas
para ciclo não coincidente ao PPA.
Art. 27. O saldo financeiro do Programa de Desenvolvimento Sustentável do
Sistema Confea/Crea - Prodesu não executado e apurado por ocasião do encerramento do
presente exercício será restituído ao Confea e aos Creas na proporção de suas
contribuições.
Art. 28. O modelo para estabelecimento de diretrizes e a metodologia para a
distribuição dos recursos e os procedimentos para aprovação de projetos e monitoramento e
avaliação de resultados do Programa serão regulamentadas em manual específico.
Art. 29. Os procedimentos para formalização, acompanhamento e prestação de
contas dos convênios e dos contratos de gestão serão regulamentados em manual
específico.
Art. 30. Para o alcance das finalidades e diretrizes estabelecidas na presente
resolução e visando à padronização e unidade de ação, poderão ser adotadas, para a
aquisição de bens e serviço, compras e contratações de caráter nacional realizadas pelo
Confea.
Art. 31. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Ficam revogadas a partir de 1º de janeiro de 2026 as Resolução nº 1.030,
de 17 de dezembro de 2010; Resolução nº 1.031, de 30 de março de 2011; Resolução nº
1.054, de 11 de março de 2014; Resolução nº 1.064, de 26 de junho de 2015; Resolução nº
1.119, de 27 de setembro de 2019; Resolução nº 1.135, de 24 de março de 2022; Decisão
Normativa nº 87, de 30 de março de 2011; Decisão Normativa nº 88, de 4 de maio de 2011;
Decisão Normativa nº 89, de 7 de julho de 2011; Decisão Normativa nº 92, de 27 de abril de
2012; Decisão Normativa nº 97, de 20 de dezembro de 2012; Decisão Normativa nº 100, de 28
de maio de 2013; Decisão Normativa nº 103, de 19 de março de 2014; Decisão Normativa nº
105, de 16 de março de 2015; Decisão Normativa nº 108, de 5 de julho de 2016; Decisão
Normativa nº 109, de 20 de dezembro de 2016; Decisão Normativa nº 110, de 16 de janeiro
de 2017; Decisão Normativa nº 112, de 31 de janeiro de 2018; e Decisão Plenária nº 0836, de
27 de maio de 2022.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF21MA Nº 53, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO -
CREF21/MA, no uso de suas atribuições estatutárias:
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da CF/88;
CONSIDERANDO a Lei 4320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, em especial, o art. 40, que trata dos créditos adicionais, incluindo os créditos
suplementares.
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 31 do Estatuto do CREF21/MA, que determina
que compete ao Plenário a aprovação do orçamento anual e o plano de trabalho do CREF21
/MA;
CONSIDERANDO a Resolução nº 044/2024, que dispõe a proposta orçamentária do
exercício de 2025, no seu art. 4º, que autoriza o Presidente a abrir créditos adicionais ou
aportes suplementares.
CONSIDERANDO o excesso de arrecadação no montante de R$879.641,78
(oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos),
apresentado em relatório pela Assessoria Contábil, a partir de valores da arrecadação e
despesas até 30/04.
CONSIDERANDO a decisão do Plenário na reunião ordinária de Conselheiros do dia
16 de maio de 2025 resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao aporte suplementar do orçamento do Conselho
Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA, devidamente aprovado, para o
exercício financeiro de 2025, que suplementa a receita em R$879.641,78 (oitocentos e setenta
e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) e fixa sua despesa em
igual importância, conforme a Lei nº 4320/1964.
Art. 2º - Constituem recursos para a suplementação dos créditos criados, conforme
o Art. 1º desta resolução, o aporte complementar do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF, sendo o mesmo objeto de receita e despesa do CREF21/MA em 2025.
Dos Créditos Suplementares
Despesas Correntes - Créditos Adicionais Suplementares
6.2.2.1.01.01.001. SALARIOS E ORDENADOS. ADM. R$ 225.216,25
6.2.2.1.01.01.002. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERV. R$ 1.207,88
6.2.2.1.01.01.003. GRATIFICAÇÃO POR EXERC. CARGOS - R$ 93.061,18
6.2.2.1.01.01.011. INSS. ENTIDADE. R$ 29.009,95
6.2.2.1.01.01.012. FGTS. R$ 10.166,87
6.2.2.1.01.01.014. VALE TRANSPORTE. R$ 5.664,40
6.2.2.1.01.01.018. VALE ALIMENTAÇÃO. R$ 53.149,74
6.2.2.1.01.01.053. SERVIÇOS DE LIMPEZA. R$ 8.186,91
6.2.2.1.01.01.071. LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS. R$ 20.704,55
6.2.2.1.01.01.072. LOCAÇÃO DE BENS IMOVEIS. R$ 1.066,11
6.2.2.1.01.01.073. CONDOMINIOS. R$ 4.901,45
6.2.2.1.01.01.081. SERVICOS DE TELECOMUNICACOES. R$ 2.646,23
6.2.2.1.01.01.001. SALARIOS E ORDENADOS. FISCALIZAÇÃO. R$ 89.262,97
6.2.2.1.01.01.002. GRATIF. TEMPO DE SERVIÇO FISCALIZAÇ. R$ 1.315,89
6.2.2.1.01.01.018. VALE ALIMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO. R$ 2.304,15
6.2.2.1.01.02.011. BIBLIOTECA - VALE CULTURA. R$ 1.169,37
6.2.2.1.01.01.037. GENEROS ALIMENT. (COFFEE BREAK). R$ 45.126,00
6.2.2.1.01.01.058. ESTAGIOS. R$ 3.500,00
6.2.2.1.01.01.014. VALE TRANSPORTE ESTAGIARIOS. R$ 1.300,00
6.2.2.1.01.01.066. DEMAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. R$ 35.000,00
6.2.2.1.01.01.093. AUXILIO REPRESENTAÇÃO. R$ 55.817,48
6.2.2.1.01.01.094. DIARIAS - FUNCIONARIOS. R$ 19.965,90
6.2.2.1.01.01.095. DIARIAS - CONSELHEIROS/CONVID. R$ 105.903,88
6.2.2.1.01.01.097. PASSAGENS FUNCIONARIOS. R$ 9.158,62
6.2.2.1.01.01.098. PASSAGENS CONSELHEIROS/CONVID. R$ 23.920,30
6.2.2.1.01.01.094. DIARIAS - FUNCIONARIOS (FISCALIZ.). R$ 30.915,70
Origem dos Recursos
Receita Corrente - Excesso de Arrecadação
6.2.2.101.01.001. PESSOA FÍSICA. R$ 739.954,66
6.2.2.1.01.01.002. PESSOA JURIDICA. R$ 139.687,12
Art. 3º - As alterações ora promovidas, decorrentes de autorização por meio de
atos do plenário do CREF21, se encontram consignadas em quadros de detalhamentos de
receitas e despesas, que passa a vigorar a partir desta data.
SANDOW DE JESUS GOIABEIRA FEQUES