ACÓRDÃO Nº 3391/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3391/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.973/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Evando Viana de Araújo (344.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Governador Edison Lobão-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, é apreciado recursos de reconsideração contra o Acórdão
8.372/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base nos 32, I e 33, da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-
lhe provimento parcial, de forma a alterar os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 8.372/2024-
TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:
9.1.1. alterar o valor do débito imputado a Evando Viana de Araújo, no item
9.2 do acórdão recorrido, conforme as importâncias a seguir especificadas:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/3/2016 .0,02
. .3/3/2016 .6.849,66
. .31/5/2016 .141,04
. .10/2/2016 .4.016,00
. .12/2/2016 .4.832,00
. .2/8/2016 .2,88
. .29/8/2016 .0,01
. .10/2/2016 .2.447,90
. .10/2/2016 .1.104,00
. .11/2/2016 .9.755,63
. .12/2/2016 .4.525,02
. .12/2/2016 .2.447,90
. .12/2/2016 .6.742,55
. .29/8/2016 .0,58
. .22/6/2016 .14.993,04
. .8/7/2016 .13.863,68
. .8/7/2016 .19.527,59
. .3/8/2016 .998,51
. .11/8/2016 .23.880,19
. .16/8/2016 .838,76
. .17/8/2016 .4.971,20
. .17/8/2016 .4.173,12
. .14/10/2016 .10.922,05
. .4/11/2016 .15.947,44
. .16/8/2016 .2.000,00
. .4/8/2016 .3.000,00
. .17/8/2016 .2.447,90
. .14/10/2016 .7.521,22
. .4/11/2016 .7.800,00
. .12/12/2016 .3.286,70
. .2/8/2016 .689,03
. .3/8/2016 .1,76
. .12/2/2016 .5.166,75
. .12/2/2016 .3.152,00
. .12/2/2016 .3.600,00
. .12/7/2016 .629,85
. .12/2/2016 .5.500,00
. .12/2/2016 .3.000,00
9.1.2. reduzir o valor da multa aplicada a Evando Viana de Araújo, no item
9.3 do acórdão recorrido, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 28.000,00 (vinte e
oito mil reais); e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República
no Estado do Maranhão e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3391-21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.