ACÓRDÃO Nº 3407/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3407/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.537/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Carmen Lia da Costa Goncalves (185.***.***-00); Danielle
Galvarros Bueno (316.***.***-49); Eleonora Galvarros Bueno Ribeiro (098.***.***-10);
Jeannine Galvarros Bueno (150.***.***-87); Katia Correa de Santa Rosa (271.***.***-87);
Maria Ferreira de Sa e Silva (101.***.***-15); Maria Ivoneth Teixeira de Vasconcelos
(492.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que analisam atos de concessão de
pensão militar.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão militar instituídos por
Galdino Bueno Filho, Hugo Ayres Goncalves, José Ferreira da Silva e Sergio Ayres de Santa
Rosa, e conceder-lhes registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Carlos
Alberto Coelho de Vasconselos e negar-lhe o registro
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo órgão de origem do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao órgão de origem que, sob pena de responsabilidade
solidária:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art.
19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU
e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4.3. informe ao(s) interessado(s) que, no caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
Acórdão pelo órgão de origem; e
9.4.4. comunique ao(s) interessado(s) o teor do presente Acórdão,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de
ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3407-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.