ACÓRDÃO Nº 4063/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4063/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de concessão
de medida cautelar, e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.905/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro de Obtenção da Marinha No Rio de Janeiro -
Mm.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Wesley Ferreira dos Reis (138648/OAB-MG),
representando Suporte Industria e Comercio de Artigos Militares Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.