ACÓRDÃO Nº 4057/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4057/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam do monitoramento do item 9.2
do Acórdão 6872/2024-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 022.026/2019-3,
objetivando a adoção de medidas necessárias para apurar as irregularidades do Relatório
de Auditoria Interna 296/2019, visando à devolução dos recursos desviados e, se
necessário, a instauração de tomada de contas especial para identificar responsáveis,
quantificar o dano e encaminhar os resultados ao TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar em cumprimento a determinação contida no item 9.2 do Acórdão
6872/2024-TCU-1ª Câmara e expedida à Universidade Federal do Pará (UFPA);
fixar novo prazo de sessenta dias à Universidade Federal do Pará (UFPA) para
que instaure a tomada de contas especial referente aos Contratos 05/2017 (3854) e
06/2017 (3857), firmados entre a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Fundação de
Amparo e Desenvolvimento/ da Pesquisa (FADESP), com o objetivo de viabilizar o
"Desenvolvimento das Atividades de Ensino, Pesquisa e Assistência à Saúde" nos Hospitais
Universitários João de Barros Barreto (HUJBB) e Bettina Ferro de Souza (HUBFS), a fim de
apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, encaminhando os
resultados ao TCU, de modo a dar cumprimento integral à determinação constante do
subitem 9.2 do Acórdão 6872/2024 - TCU - 1ª Câmara e a observar o disposto no art. 197
do Regimento Interno do TCU, c/c a Instrução Normativa TCU 98/2024, sob pena de
aplicação da multa prevista no art. 58, IV da Lei 8.443/1992;
dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Pará (UFPA), à
Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa, à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (Ebserh); e
restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde),
a fim de dar continuidade às ações de Monitoramento (MON).
1. Processo TC-022.057/2024-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.