ACÓRDÃO Nº 4100/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4100/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
DesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome,emdesfavordeSérgiodaSilveira
Cardador, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadaspormeiodoConvênioderegistroSiafi424214(peça10)firmadoentreoFundoNacional
Da Assistência Social e o município de Santa Isabel do Rio Negro - AM, que tem por objeto o
instrumento descrito como "Construção de creche, conclusão de outra creche no centro integrado
comunitário conforme plano de trabalho, projeto básico e parecer constantes do processo".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, ocorreu a
prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a três anos entre o despacho
de expediente TCE (peça 79), em 27/4/2011 e o subsequente Despacho
369/2019/SNAS/DEFNAS/CGEOFC/CCONT-E-TCE (peça 85), em 8/2/2019;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
deContasEspecial(AudTCE)edoMinistérioPúblicojuntoaoTribunaldeContasdaUnião(MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-003.981/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sérgio da Silveira Cardador (039.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro -
AM.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.