PORTARIA Nº 18, DE 30 JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18, DE 30 JUNHO DE 2025
O Corregedor-Geral da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em face do
disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas por meio da Portaria nº. 1.101, de 11/11/2022, do Diretor-Presidente
desta Agência, e tendo em vista o contido no Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº 22, de 10 de julho de 2024,
bem como no Parecer n. 00082/2025/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU, conforme consta do
Processo SEI nº 25351.912793/2023-57, resolve:
Art. 1º aplicar à KLM COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº
45.809.882/0001-79, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, sanção de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da apresentação
de documento inidôneo, dificultando indevidamente a atividade fiscalizatória desta
Agência, o que configura ato lesivo à Administração, tipificado no art. 5º, inciso V, do
citado Diploma Legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO FARIAS PASSOS