RESOLUÇÃO CFBIO Nº 741, DE 28 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFBIO Nº 741, DE 28 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a definição dos atos normativos
expedidos no âmbito do Sistema CFBio/CRBios.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei
nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982,
e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Esta Resolução define os atos normativos expedidos no âmbito do
Sistema CFBio/CRBios.
Art. 2º São atos normativos passíveis de expedição no âmbito do Sistema
CFBio/CRBios:
I - Resoluções: atos editados pelo Plenário do CFBio, no âmbito de suas
competências, que estabelecem normas de caráter geral necessárias à interpretação e
aplicação da legislação relativa ao exercício das profissões das Ciências Biológicas, à
orientação e fiscalização do exercício profissional, à padronização de procedimentos entre
os CRBios, bem como à definição de diretrizes, regulamentos internos, regras de conduta
e demais assuntos de interesse administrativo e institucional;
II - Instruções Normativas: atos normativos editados pelo Plenário do CFBio,
dentro de suas competências, que detalhem e/ou disciplinem a aplicação de normas
destinadas à regulamentação da profissão ou ao funcionamento administrativo do Sistema
CFBio/CRBios;
III - Portarias: atos editados pelo CFBio e pelos CRBios, no exercício de suas
competências, destinados a regulamentar questões internas e exclusivamente
administrativas, aplicáveis nas respectivas áreas de sua jurisdição.
Art. 3º A publicação no Diário Oficial da União das normas elencadas no art. 2º
seguirá as seguintes diretrizes:
I - as Resoluções serão publicadas no Diário Oficial da União e divulgadas nos
canais institucionais do Sistema CFBio/CRBios, quando produzirem efeitos externos,
gerarem despesas, concederem direitos a agentes públicos ou tratarem de regimento
interno, nos termos do Decreto nº 12.002/2024;
II - as Portarias e Instruções Normativas serão divulgadas nos canais
institucionais e, quando se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 68 do Decreto nº
12.002/2024 - inclusive as Portarias que tratem de nomeação e exoneração -, também
serão publicadas no Diário Oficial da União;
III - não serão publicados no Diário Oficial da União os modelos de documentos,
de formulários ou de requerimentos;
IV - os anexos que contenham conteúdo normativo serão publicados
integralmente no Diário Oficial da União.
Art. 4º O CFBio estabelecerá, por meio de Instrução Normativa, o Manual de
Redação dos Atos Normativos, com o objetivo de padronizar os procedimentos, a estrutura
e a formatação dos documentos oficiais, baseado na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os procedimentos indicados na norma citada no caput aplicar-
se-ão apenas aos dispositivos normativos elaborados após a sua vigência, de modo que os
atos produzidos anteriormente manterão sua estrutura original.
Art. 5º Fica determinada a inclusão da expressão "CFBio" ou "CRBio" na
epígrafe das normas expedidas pelo Sistema CFBio/CRBios.
Parágrafo único. A disposição prevista no caput não se aplica às normas que
tenham sido expedidas anteriormente à vigência desta Resolução.
Art. 6º Revoga-se a Resolução 1, de 5 de março de 2002, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 203, de 8 de março de 2002.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho