RESOLUÇÃO COAF Nº 42, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COAF Nº 42, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o desempenho das atividades de
ouvidoria no âmbito do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras - Coaf.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -
COAF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos III, IX, XII, XVII e XX, e
art. 30 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de
outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, considerando o disposto no art. 2º
da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, na Resolução Coaf nº 38, de 20 de abril de
2021, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e na Portaria CGU nº 1.181, de
10 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, torna
público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 26 de junho de 2025, com
fundamento no art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei nº 13.974, de 2020, e no art. 19, inciso III,
do referido do Regimento Interno do Coaf, resolve:
Art. 1º O desempenho das atividades de ouvidoria no âmbito do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras - Coaf será conduzido por Ouvidor indicado pelo
Presidente do Coaf dentre integrantes do seu Quadro Técnico e submetido à prévia
aprovação da Controladoria-Geral da União - CGU, órgão central do Sistema de Ouvidoria
do Poder Executivo Federal - SisOuv, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. Após a aprovação da CGU a que se refere o caput, o
indicado será designado por ato próprio do Presidente do Coaf.
Art. 2º. O mandato de Ouvidor será de três anos, a contar da data do ato de
designação, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período, após prévia
aprovação de proposta de recondução pela CGU.
Parágrafo único. A proposta de destituição do mandato de Ouvidor pelo
Presidente do Coaf deverá ser motivada e justificada, devendo ser previamente
submetida à aprovação da CGU.
Art. 3º O Ouvidor se reportará diretamente ao Presidente do Coaf:
I - periodicamente, em fóruns de governança estratégica estabelecidos no
âmbito do Conselho para prestação de contas das atividades desenvolvidas;
II - quando necessário, no processo de tomada de decisões sobre gestão de
serviços e políticas públicas do Conselho; e
III - em reuniões do Comitê de Gestão e Governança - CGG do Conselho,
estrutura destinada a tratar de matérias relacionadas a sua gestão e a sua política de
governança, na forma do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, notadamente
quando forem tratados temas relacionados ao desempenho de atividades de ouvidoria.
Art. 4º O indicado ao mandato de Ouvidor do Coaf deverá atender, no
mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:
I - experiência de, no mínimo, um ano em atividades de ouvidoria ou acesso
à informação;
II - comprovação de carga horária mínima de oitenta horas de capacitação em
cursos e treinamentos oferecidos em qualquer modalidade no âmbito de Programa de
Formação Continuada em Ouvidoria - Profoco, da CGU, nos últimos três anos que
antecedem à indicação;
III - consignação, em declaração específica para este fim, do compromisso de
conclusão da Certificação em Ouvidoria, disponibilizada no âmbito do Profoco, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da designação, como condicionante para
manutenção da aprovação da indicação; ou
IV - ser integrante da carreira de Finanças e Controle.
Art. 5º Sem prejuízo do disposto na legislação pertinente, são atribuições
específicas do Ouvidor do Coaf:
I - auxiliar o Presidente na implementação e na manutenção de processos,
estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de
governança previstos no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados, bem como soluções para melhoria do desempenho
institucional ou aprimoramento de instrumentos destinados à participação, à proteção e
à defesa de direitos do usuário de serviços públicos da administração pública federal,
direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
III - promover a interlocução com o órgão central e unidades de ouvidoria que
integram o SisOuv e acompanhar a implementação de medidas, mecanismos e práticas
organizacionais definidos pelo órgão central nos termos do Decreto nº 9.492, de
2018.
IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência;
V - deliberar sobre temas de atendimento e ouvidoria, observadas as
orientações e diretrizes fixadas pelo órgão central do SisOuv, pelo Plenário do Coaf e por
seu Presidente na forma da Lei;
VI - propor orientações e políticas, normas, planos, planejamentos, projetos e
estudos técnicos, relativos aos temas de sua competência;
VII - monitorar e avaliar a qualidade das respostas às manifestações de
ouvidoria tratadas no âmbito do Coaf, sob a perspectiva de sua aderência aos padrões
estabelecidos pelo órgão central do SisOuv;
VIII - acompanhar apurações de irregularidades ou ilícitos que decorram de
manifestações de ouvidoria até sua fase conclusiva;
IX - adotar medidas eventualmente necessárias ao cumprimento dos prazos
legais envolvidos no trato de manifestações de ouvidoria no âmbito do Coaf;
X - coordenar o processo de elaboração do Relatório Anual de Gestão de
Ouvidoria e de Monitoramento da Implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), nos termos da legislação pertinente;
XI - conduzir o processo periódico de atualização e revisão crítica das
informações constantes na Carta de Serviços do Coaf e estabelecer rotinas e fluxos de
comunicação aos gestores dos serviços, periodicamente ou em tempo real, em
decorrência de eventos concretos identificados;
XII - conduzir o processo de monitoramento da avaliação periódica de
satisfação do usuário de serviços públicos prestados pelo Coaf, avaliar a aderência da
execução dos serviços aos parâmetros definidos na Carta de Serviços, definir e
acompanhar medidas a serem implementadas pelos correspondentes gestores para
aprimoramento e correção de falhas eventualmente identificadas;
XIII - coordenar as atividades de mapeamento dos processos relativos às
atividades de ouvidoria e zelar por sua atualização periódica; e
XIV - acompanhar o tratamento e a apuração de denúncia de ato praticado
por agente público no exercício de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função
Comissionada Executiva - FCE, e informar à CGU denúncias de atos praticados por agente
público no exercício de CCE ou FCE a partir do nível 13.
Art. 6º O desempenho das atividades de ouvidoria no âmbito do Coaf
observará o seguinte:
I - o planejamento das atividades deve ser realizado anualmente, por ocasião
da elaboração do Relatório Anual de Gestão de Ouvidoria e de Monitoramento da LAI,
considerando os recursos humanos, orçamentários e logísticos disponíveis;
II - a condução e execução das atividades terá como principal documento
norteador o Manual Técnico-Operacional de Tratamento de Manifestações de Ouvidoria
e de Implementação da LAI, devidamente aprovado pelo CGG do Conselho, tendo por
objeto estabelecer diretrizes, procedimentos operacionais, mapeamento de processos e
fluxogramas para que os integrantes do Quadro Técnico, terceirizados e estagiários que
atuem nas referidas atividades possam executá-las de forma adequada e em consonância
com as normas vigentes sobre a matéria;
III - o desempenho das atividades será pautado na busca pela ampliação e
consolidação dos meios de participação social como instrumento de governança pública,
bem como no aprimoramento e facilitação da produção de soluções e serviços para a
sociedade, notadamente por meio de medidas necessárias ao exercício dos direitos dos
usuários de serviços públicos de que trata o Decreto nº 9.492, de 2018;
IV - a Divisão de Atendimento (Diate) da Secretaria-Executiva do Coaf será o
principal componente organizacional atuante na execução das atividades, sob a condução
do Ouvidor e auxílio dos demais componentes organizacionais, notadamente em
processos relacionados a:
a) atendimento ao público;
b) prospecção e aprimoramento de meios de atendimento ao público; e
c) registro e encaminhamento interno de informações inerentes ao fluxo de
atendimento.
V - os integrantes do Coaf envolvidos no desempenho de atividades de
ouvidoria são responsáveis por proteger informações pessoais contidas em manifestações
recebidas, devendo restringir o acesso a dados relativos à intimidade, vida privada, honra
e imagem do manifestante, conforme o estabelecido na LAI, na Lei nº 13.460, de 2017,
e nas disposições aplicáveis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD; e
VI - no desempenho das atividades deverá ser dada atenção especial à
procedimentos de proteção de denunciantes, os quais devem contemplar a proteção de
sua identidade e mecanismos para informar ocorrências de represálias decorrentes da
denúncia.
Parágrafo único. Dados quantitativos e qualitativos relacionados ao
desempenho das atividades de ouvidoria no âmbito do Coaf deverão ser apresentados no
Relatório Anual de Gestão de Ouvidoria e de Monitoramento da Implementação da LAI,
disponibilizado em regime de transparência ativa, documento em que também deverão
constar ações de melhoria necessárias para o exercício subsequente, sem prejuízo da
utilização de outros instrumentos de divulgação, a exemplo do portal institucional na
internet, mídias sociais ativas, materiais impressos e outros meios relevantes.
Art. 7º Para o exercício das atividades de ouvidoria no âmbito do Coaf são
desejáveis os seguintes conhecimentos, habilidades, atitudes e condutas:
I - saber ouvir e compreender, escutar com atenção e paciência e estabelecer
empatia com os usuários de serviços públicos;
II - agir com presteza e imparcialidade, buscando preservar o espírito de
lealdade, urbanidade e cooperação no convívio funcional, de forma que preconceitos ou
discriminações não venham a influir na objetividade e na exatidão de seu trabalho;
III - utilizar recursos de informação e comunicação adequados à realidade das
pessoas que procurarem os serviços da ouvidoria;
IV - orientar os manifestantes e integrantes do Quadro Técnico quanto a
prazos, fluxos e ações desenvolvidas no âmbito das atividades de ouvidoria;
V - buscar entender o objeto da manifestação para o adequado
encaminhamento interno ou para área responsável pela apuração de ilícitos ou
irregularidades;
VI - buscar comunicação ágil e integração com os demais componentes
organizacionais responsáveis pela análise das manifestações;
VII - organizar e interpretar as informações colhidas nos componentes
organizacionais para elaboração da resposta conclusiva;
VIII - zelar pelo encaminhamento de resposta de qualidade e fácil
compreensão pelo manifestante, com utilização de redação oficial e linguagem cidadã;
IX - buscar orientação de instâncias superiores em casos de maior
complexidade;
X - manter, no âmbito pessoal e profissional, conduta adequada aos valores
morais, éticos e sociais, nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Conduta da Alta Administração Federal;
e
XI - alertar qualquer pessoa, com urbanidade, sobre erro ou atitude imprópria
contra a Administração Pública.
Parágrafo único. O processo de elaboração anual do Plano de
Desenvolvimento de Pessoas - PDP do Coaf, instituído pelo Decreto nº 9.991, de 28 de
agosto de 2019, deve incorporar trilhas de capacitação definidas em Plano de
Capacitação em Ouvidoria que contemple as competências desejáveis dos integrantes do
Coaf envolvidos no desempenho de atividades correlatas.
Art. 8º No exercício das atividades de ouvidoria no âmbito do Coaf são
vedadas as seguintes condutas:
I - receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de
qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou
indiretamente interessadas em decisão relacionada às competências do Conselho;
II - valer-se do bom relacionamento interpessoal com outros integrantes do
Coaf para escusar-se do cumprimento de suas obrigações, deveres e atribuições;
III - manifestar para o público externo divergências de opinião de cunho
técnico que denotem desacordo entre integrantes do Conselho envolvidos no
desempenho de atividades de ouvidoria;
IV - divulgar informações relacionadas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem
realizados sem prévia autorização; e
V - utilizar informações para obtenção de vantagem pessoal.
Parágrafo único. Para fins do inciso I, não se consideram recompensa,
vantagem ou benefício:
a) os brindes que não tenham valor comercial ou aqueles distribuídos a título
de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou
datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor unitário estabelecido na
legislação pertinente; e
b) a participação em eventos de interesse institucional com despesas
custeadas pelo patrocinador, desde que não se refiram a benefício pessoal.
Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LIÁO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 294ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2025
Início: 9h46.
Presidência:JosédeLimaRamosPereira.Presentesas(os)Conselheiras(os):Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso
(Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Luercy Lino Lopes e Sebastião
Vieira Caixeta. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, o Ouvidor
do MPT André Luís Royer Spies e a presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 293ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade,
aprovou a ata da 293ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria
Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária, 26/06/2025.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71.
Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação da
Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros instrumentos de
atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta pediu, antecipadamente,
vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo
Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
Decisão anterior: Após a devolução da vista do Conselheiro Sebastião Vieira
Caixeta, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão
Ordinária, 28/05/2025.
Decisão: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária,
26/06/2025.
02 - PGEA nº 20.02.0305.0000012/2025-57.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e Cibele Cotta
Cenachi Napoli - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Solicitação de transferência/realocação de um Ofício Geral da PTM de
Governador Valadares para a PTM de Montes Claros.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Relator ad hoc: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, preliminarmente,
designou, à unanimidade, o Conselheiro Fábio Leal Cardoso relator ad hoc do presente feito.
Em seguida, no mérito, o Conselho Superior decidiu, à unanimidade, autorizar o
redimensionamento dos ofícios na Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª, com I) a
destinação de um ofício da Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares
para a Procuradoria do Trabalho no Município de Montes Claros, e II) com a redistribuição
requerida, observado o momento em que o ofício da PTM de Governador Valadares vagar por
vontade de seu(sua) titular, em virtude de remoção ou promoção para outra unidade do MPT
ou, ainda, outra forma de vacância, quando efetivamente se dará de forma automática a
mencionada redistribuição para a PTM de Montes Claros, nos termos do voto do Conselheiro
relator ad hoc Fábio Leal Cardoso. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida
Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT,
294ª Sessão Ordinária, 26/06/2025.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0004830/2023-55.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Portaria PGT nº 683.2025 - Ad referendum do CSMPT - Designação como
Membros titulares da Comissão da 4ª Etapa - Provas Orais do 23° Concurso Público, do
Subprocurador-Geral do Trabalho Paulo Joarês Vieira e da Subprocuradora-Geral do Trabalho
LudmilaReisBritoLopes,emsubstituiçãoaoDoutorGláucioAraújodeOliveira,Subprocurador-
Geral do Trabalho, e à Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Doutora Maria Aparecida Gugel.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 683/2025, que designou como Membros titulares
da Comissão do Concurso da 4ª Etapa - Provas Orais o Doutor Paulo Joarês Vieira,
Subprocurador-Geral do Trabalho, em substituição ao Doutor Gláucio Araújo de Oliveira,
Subprocurador-Geral do Trabalho, e a Doutora Ludmila Reis Brito Lopes, Subprocuradora-Geral
do Trabalho, em substituição à Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Doutora Maria Aparecida
Gugel, que com as alterações, a Comissão passou a ter a seguinte composição: Membro(a)s
Titulares: Doutor José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho (Presidente),
Doutor Paulo Joarês Vieira - Subprocurador-Geral do Trabalho, Doutora Ludmila Reis Brito
Lopes - Subprocuradora-Geral do Trabalho, Doutor Ricardo José Macedo de Britto Pereira
(Jurista), Doutor Hugo Carlos Scheuermann - Ministro do TST (Magistratura), Doutora Nildete
Santana de Oliveira - Advogada indicada pela OAB; e Membro(a)s Suplentes: Doutor Cássio Luis
Casagrande - Procurador do Trabalho, Doutora Florença Dumont Oliveira - Procuradora do
Trabalho, Doutor Cristiano Siqueira de Abreu e Lima - Juiz do Trabalho (Magistratura), Doutora
Karina Amorim Sampaio Costa - Advogada indicada pela OAB. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária, 26/06/2025.
04 - PGEA nº 20.02.0002.0000038/2025-20.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto: Edital nº 46/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima Ramos Pereira.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária,
26/06/2025.
Inversão de pauta
05 - PGEA nº 20.02.0001.0004052/2025-06.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto: Edital nº 48/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima Ramos Pereira.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária,
26/06/2025.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0004053/2025-76.
Assunto: Edital nº 49/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima Ramos Pereira.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária,
26/06/2025.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0004051/2025-33.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto1: Portaria PGT nº 747/2025 - Ad referendum do CSMPT - Designação da
Procuradora Regional do Trabalho Viviane Dockhorn Weffort e do Procurador Regional do
Trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira, respectivamente, como 2ª Titular e 1º Suplente, da 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, com mandatos até 2
de setembro de 2025; e
Assunto2: EDITAL 47/2025 - Indicação de Membro(a) para compor, na condição de
2º Suplente, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, para
mandato até 02 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 747/2025 que designou a Procuradora Regional do
Trabalho Viviane Dockhorn Weffort e o Procurador Regional do Trabalho Rosivaldo da Cunha
Oliveira para exercerem os encargos, respectivamente, de 2ª Titular e de 1º Suplente da 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, com mandato(s) até
2 de setembro de 2025. DECIDIU, ainda, o Conselho Superior, à unanimidade, indicar o
Procurador Regional do Trabalho Estanislau Tallon Bozi para compor, na condição de 2º
Suplente, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, para
mandato até 02 de setembro de 2025. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria
Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária, 26/06/2025.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0004054/2025-49.
Assunto: Edital nº 50/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025; e autorização
para atuar imediatamente até 02 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, após o
Procurador-Geral do Trabalho indicar a Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa
Melo, como membra titular, para a 4ª Subcâmara, DECIDIU, à unanimidade, também indicar
para compor a 4ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão, na condição de titulares, a
Subprocuradora-Geral do Trabalho Sandra Lia Simón (Designada Coordenadora) e o
Subprocurador-Geral do Trabalho Maurício Correia de Mello; e, na condição de 1º Membro
Suplente, o Procurador Regional do Trabalho Alessandro Santos de Miranda e, como 2º
Membro Suplente, o Procurador Regional do Trabalho Jonas Ratier Moreno, para mandato de
2 (dois) anos, com início em 03 de setembro de 2025. Na sequência, o Conselho Superior
decidiu ainda, à unanimidade, autorizar os membros ora indicados a iniciar a sua atuação
imediatamente perante a 4ª Subcâmara até o dia 02 de setembro de 2025. Ausentes,
justificadamente,asConselheirasMariaAparecidaGugel,IvanaAuxiliadoraMendonçaSantose
o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária, 26/06/2025.
09 - 20.02.1100.0000478/2025-91.
Interessada: Gabriela Menezes Zacareli - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para frequentar o curso de mestrado
"International Human Rights Law", oferecido na modalidade presencial pela Universidade de
Lund (Suécia).
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento da Procuradora do
Trabalho Gabriela Menezes Zacareli, Matrícula nº 1146-0, lotada na Procuradoria Regional do
Trabalho da 11ª Região, para frequentar curso de mestrado no exterior, na "International
Human Rights Law" da Universidade de Lund (Suécia), pelo período compreendido entre 4 de
dezembro de 2025 e 8 de junho de 2027, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente,asConselheirasMariaAparecidaGugel,IvanaAuxiliadoraMendonçaSantose
o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária, 26/06/2025.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0003838/2025-61.
Interessado: Francisco Gerson Marques de Lima - Subprocurador-Geral do
Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 93/2010, que regulamenta
o Programa de Estágio no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Relator Ad hoc: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, preliminarmente,
designou, à unanimidade, o Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta relator ad hoc do presente
feito. Em seguida, no mérito, o Conselho Superior decidiu, à unanimidade, acolher a
proposição, editar e aprovar a Resolução CSMPT nº 234, de 26 de junho de 2025, que altera a
redação do §1º do art. 18 da Resolução CSMPT nº 93/2010, que dispõe sobre a concessão de
estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do
Conselheiro relator ad hoc Sebastião Vieira Caixeta. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária, 26/06/2025.
11 - PGEA nº 20.02.0900.0000617/2025-17.
Requerente: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicita autorização para atuar em 1º grau de jurisdição - GAET -
COORDIGUALDADE - até dezembro de 2025.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela autorização da designação da Procuradora Regional do Trabalho Mariane
Josviak para atuar excepcionalmente no 1º grau de jurisdição nos feitos vinculados ao Ofício
Especial GAET - Coordigualdade da PRT/9, pelo período em que titularizar o referido Ofício (até
31 de dezembro de 2025), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente,asConselheirasMariaAparecidaGugel,IvanaAuxiliadoraMendonçaSantose
o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária, 26/06/2025.
12 - PGEA nº 20.02.0003.0000055/2025-31.
Interessado:LuísPauloVillafañeGomesSantos-PresidentedaComissãodoPADnº
23.02.0004.0000673/2024-63.
Assunto: Solicita prorrogação de prazo, por mais 90 (noventa) dias, para conclusão
dos trabalhos do mencionado PAD 23.02.0004.0000673/2024-63.
Processo sem relator(a).