ACÓRDÃO Nº 3945/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3945/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.032/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí
(26.989.350/0008-92).
3.1. Responsável: Manoel de Castro Dias (084.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ivan da Silva Santos (2.930/OAB-PI),
representando Manoel de Castro Dias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão de irregularidades na aplicação
dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 617/2008, firmado
com o estado do Piauí para a execução de sistema de esgotamento sanitário no
município de Jaicós/PI,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Manoel de Castro Dias, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da Lei 8.443/1992, condenando-o
ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido
dos juros de mora devidos calculados desde as datas de ocorrência indicadas até sua
efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal,
o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno, abatendo-se os valores já ressarcidos:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .06/11/2009 .800.000,00 .Débito
. .10/09/2010 .400.000,00 .Débito
. .05/03/2014 .510.203,23 .Crédito
. .17/01/2020 .32.883,07 .Crédito
. .10/06/2021 .435.231,39 .Crédito
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
67.000,00 (sessenta e sete mil reais), atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento se for pago após o vencimento, na forma da
legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, à Fundação Nacional de Saúde e ao responsável.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3945-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.