ACÓRDÃO Nº 4104/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4104/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica
Federal (mandatária na extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades), em
desfavor de Antônio Leite Barbosa, Ilton Ferreira Barbosa e E E Camargo & Cia Ltda, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Contrato de repasse de registro Siafi 784317 firmado entre o
Ministério das Cidades e o município de Tesouro - MT, que tem por objeto o instrumento
descrito como "Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas no Município de Tesouro -
MT."
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, ocorreu a
prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a três anos entre o Relatório
de TCE (peça 76), de 22/10/2021 e o subsequente Relatório da CGU (peça 79), de
12/3/2025;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-007.687/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Leite Barbosa (280.***.***-49); Ilton Ferreira
Barbosa (344.***.***-04); e e Camargo & Cia Ltda (07.747.315/0001-46).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tesouro - MT.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.