ACÓRDÃO Nº 3389/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3389/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.659/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Sebastião Biazzo (013.***.***-53); Município de Aguaí-SP
(46.425.229/0001-79).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Aguaí-SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renata Fiori Puccetti (131777/OAB-SP), entre outros,
representando Sebastião Biazzo; Jacqueline Melo de Souza (249152/OAB-SP),
representando o Município de Aguaí-SP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome (MDAS), diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
32, I e 33 da Lei 8.443/1992, e art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel Sebastião Biazzo, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Aguaí-
SP;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Aguaí-SP,
dando-lhe quitação, com fulcro arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas de Sebastião Biazzo, sem a imputação de
débito, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.5. aplicar a Sebastião Biazzo a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.7. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e
9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDAS).
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3389-21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.