Atos do Diário Oficial da União de 25/07/2025

633 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1543/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1544/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1545/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1546/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1547/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1548/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1549/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1550/2025 - TCU - Plenário — Plenário (3 partes)
ACÓRDÃO Nº 1551/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1552/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1553/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1554/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1555/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1556/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1557/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1558/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1559/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1560/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1561/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1562/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1563/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1564/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1565/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1566/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1567/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1568/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1569/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1570/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1571/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1572/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1573/2025 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1574/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1575/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1576/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1577/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1578/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 4594/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4595/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4596/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4597/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4598/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4599/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4600/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4601/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 798, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ATA Nº 25, DE 22 DE JULHO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 27, DE 16 DE JULHO DE 2025 — PLENÁRIO
ATO Nº 1.985, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 1.996, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 6.926, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.383, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.392, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.476, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.546, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.547, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.631, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.633, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.636, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.637, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.638, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.639, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.640, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 24 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 24 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 7, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 21, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 22, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 23, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 839, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 840, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 841, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 97, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 450, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 449, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA COSIT Nº 138, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 78, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO SUPAS Nº 1.038, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.039, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.040, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.042, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.043, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.044, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.050, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.051, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.052, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.053, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.054, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.055, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.056, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.057, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.058, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.059, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.060, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.061, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.062, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.063, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.064, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.065, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.066, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.067, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.108, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.109, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.110, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 801, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 811, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 812, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 814, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 817, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 818, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 839, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 840, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 841, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 842, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 843, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 844, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 845, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 846, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 847, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 848, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 849, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 850, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 851, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 852, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 853, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 854, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 855, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 857, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 858, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 861, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 862, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 863, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 865, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 866, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 868, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.564, DE 24 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 1.749, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 248, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/GREBL/SFC, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 99/SFC, DE 5 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 101-E, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 2.168, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.177, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.183, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.184, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.187, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.190, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.211, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.212, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.213, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.214, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.215, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.232, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.233, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 83, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 991, DE 4 DE ABRIL DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO Nº 991, DE 4 DE ABRIL DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO Nº 991, DE 4 DE ABRIL DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DECISÓRIO Nº 120-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2025/GAB1/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.283, DE 14 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
DESPACHO SDL-ANP Nº 981, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 982, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 983, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 984, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.009/DDP, DE 24 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.010/DDP, DE 24 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.334, DE 23 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA
PORTARIA Nº 1.698, DE 22 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 102, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 127, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
PORTARIA Nº 139, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 14.777, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 140, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 17.429, DE 13 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.469, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.478, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.487, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.511, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.515, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 172, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.263, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.264, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.265, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.266, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.267, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.275, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.278, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.279, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.280, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.281, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.287, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.289, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.290, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.291, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
PORTARIA Nº 33, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 4.391, DE 23 DE JULHO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 421, DE 11 DE JULHO DE 2025 (*) — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 454, DE 22 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 455, DE 22 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 456, DE 22 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 457, DE 22 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 458, DE 22 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 462, DE 24 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 463, DE 24 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 465, DE 24 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 465, DE 24 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 466, DE 24 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 5.283, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.284, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.285, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.289, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.291, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 60/CPAL, DE 10 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 64, DE 24 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 84/SNPGB/MME, DE 6 DE JULHO DE 2023, Ministério de Minas e — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.305, DE 24 DE JULHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.306, DE 24 DE JULHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.625, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.626, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CJF Nº 443, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA CNPQ Nº 2.331, DE 22 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 68, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.543, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.444, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPI Nº 139, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 214, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (71 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.397, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.611, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.677, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.678, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 7.683, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.684, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.685, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.686, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.688, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.689, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.691, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.692, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.693, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.694, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.695, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.696, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MAPA Nº 820, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.083, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCTI Nº 9.269, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 537, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 538, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 539, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.622, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MINC Nº 227, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MPS Nº 1.469, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 137 - IFSP, DE 22 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 183, DE 24 DE JULHO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 184, DE 24 DE JULHO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 185, DE 24 DE JULHO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.852, DE 23 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PREVIC Nº 646, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 654, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 655, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 656, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 657, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 658, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 659, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 660, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 662, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 663, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 664, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 670, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 671, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 672, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 673, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 674, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 675, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 676, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 685, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 690, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 692, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 693, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 696, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 697, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SAES/MS Nº 2.996, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.041, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.042, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.044, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.045, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.046, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.047, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.048, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.049, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.051, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.052, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.053, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.065, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.067, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAV/MINC Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
PORTARIA SE/MS Nº 844, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 845, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 518, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 519, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 520, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 521, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 522, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SENATRAN Nº 519, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 541, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 549, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 550, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 551, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 48, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNPGB/MME Nº 186, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.972, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.973, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.974, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
RESOLUÇÃO Nº 1 - GAB/DF/DE/DF/PLENARIO/DF/CRMV-DF/SISTEMA, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.308, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.309, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.310, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.311, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.312, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.313, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.314, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.315, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.317, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.318, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.320, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16,316, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.122, DE 24 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.123, DE 24 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.124, DE 24 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (3 partes)
RESOLUÇÃO CFO Nº 275, DE 18 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.550, DE 24 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 342, DE 1º DE JULHO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 343, DE 1º DE JULHO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CT-SAR/MJSP Nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS (2 partes)
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.506, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO MEC Nº 62, DE 24 DE JULHO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO MEC Nº 63, DE 24 DE JULHO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.130, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.748, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.764, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.765, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.771, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.772, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.773, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.774, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2911, DE 14 DE MARÇO DE 2025, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2911, DE 14 DE MARÇO DE 2025, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2911, DE 14 DE MARÇO DE 2025, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2911, DE 14 DE MARÇO DE 2025, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.029 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.030 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.032 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.033 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.034 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.035 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.036 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.037 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.038 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL