ACÓRDÃO Nº 1571/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1571/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.058/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3 Região
(32.784.418/0001-23); Yucard Benefícios e Convênios Ltda (12.228.728/0001-54).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3 Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Nathalia Todesco Barbosa de Amorim (OAB/PR 83.840),
Priscila Caran (OAB/PR 59.439) e outros, representando Yucard Benefícios e Convênios
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação encaminhada pela
empresa R6 Instituição de Pagamento Ltda., com pedido de suspensão cautelar do certame,
dentre outras medidas, referente ao Pregão Eletrônico (PE) 90005/2024 (Processo
Administrativo 2024.06.020) do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região
(CRT-03), aberto em 8/11/2024, de valor anual estimado de R$ 543.168,00, cujo objeto é
a contratação de empresa especializada nos serviços de administração, gerenciamento e
fornecimento de cartões de benefício para concessão de vale alimentação/refeição na
modalidade eletrônica com recargas mensais, por meio de cartão com tarja magnética e/ou
chip de segurança, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e
seus anexos, com prazo de vigência de 12 meses, prorrogáveis por até 10 anos na forma
do art. 107 da Lei 14.133/2021,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. dar ciência ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região
(CRT-03), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, que,
em relação ao Pregão Eletrônico 90005/2024, a falta de publicação no chat do respectivo
sistema da reabertura da sessão pública, com indicação de data e hora e com antecedência
de, no mínimo, 24 horas, bem assim com registro da ocorrência em ata, violou os princípios
da publicidade e da transparência previstos na Lei 14.133/2021, como também desatendeu
o disposto no art. 43 da IN SEGES/ME 73/2022 e na jurisprudência do TCU (Acórdão
168/2006-TCU-Plenário);
9.4. informar ao Conselho Regional dos Técnicos da 3ª Região (CRT-3), ao
representante e à empresa Yucard Benefícios e Convênios Ltda. sobre este Acórdão;
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1571-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.