PORTARIA MCTI Nº 9.269, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 9.269, DE 23 DE JULHO DE 2025
Estabelece os critérios e procedimentos
administrativos para a apresentação, análise,
aprovação, liberação, acompanhamento, fiscalização
e prestação de contas dos recursos aplicados no
âmbito dos Programas e Projetos de Interesse
Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e
Comunicação considerados prioritários (PPIs) pelo
Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º, inciso IV, e § 18,
inciso III, da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, resolve:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos administrativos para
a apresentação, análise, aprovação, liberação, acompanhamento, fiscalização e prestação
de contas dos recursos aplicados no âmbito dos Programas e Projetos de Interesse
Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação considerados
prioritários (PPIs) pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, nos termos
do art. 11, § 1º, inciso IV, e § 18, inciso III, da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,
conforme o disposto nesta Portaria.
Art. 2º Para fins desta Portaria, devem ser observadas as seguintes
definições:
I - Programas e Projetos Prioritários - PPIs: programas e projetos de interesse
nacional nas áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) considerados
prioritários pelo CATI, nos termos do art. 11, § 1º, inciso IV, e § 18, inciso III, da Lei nº
8.248, de 1991;
II - Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI: colegiado instituído
no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, nos termos do § 19
do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, para:
a) estabelecer programas e projetos de interesse nacional, nas áreas de
tecnologias da informação e comunicação, que serão considerados prioritários no aporte
de recursos; e
b) definir os critérios, credenciar e descredenciar as instituições para os fins
previstos na Lei nº 8.248, de 1991.
III - Coordenadora de PPI: instituição credenciada e designada pelo CATI,
como responsável pela gestão e operacionalização do PPI sob sua coordenação;
IV - Executora: instituição credenciada pelo CATI para atuar como responsável
pela execução física e financeira de Plano de utilização e Plano Geral de Trabalho
aderente a um PPI;
V - Entidade Custodiante dos Recursos (ECR): pessoa jurídica de direito
privado responsável, entre outras atribuições, pela gestão dos depósitos dos PPIs e
transferência de recursos financeiros ou materiais para as Coordenadoras de PPIs
visando à execução dos planos de utilização;
VI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade
da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que
inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos;
VII - Instituição de Ensino e Pesquisa (IEP): entidade brasileira de ensino,
pública ou privada sem fins lucrativos, reconhecida pelo Ministério da Educação e
credenciada pelo CATI que, na execução de suas atividades educacionais, oferecidas por
meio de cursos nas áreas de tecnologias da informação e comunicação, como
informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica e mecatrônica,
telecomunicações e correlatas, promova atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação (PD&I) nessas áreas.
VIII - Grupo Técnico de Análise de Programas e Projetos Prioritários (GT-PPI):
grupo técnico responsável pela análise técnica dos Programas e Projetos considerados
prioritários pelo CATI.
IX - Termo de Referência (TR): documento básico aprovado pelo CATI que
define o foco de atuação e estabelece as diretrizes estratégicas de cada PPI;
X - Plano Geral de Trabalho (PGT): documento que contempla as linhas de
atuação de projetos a serem realizados sob coordenação da Coordenadora de PPI,
contendo os elementos, bases gerais e investimentos, com base no qual serão
elaborados os planos de utilização;
XI - Termo de Cooperação: instrumento jurídico celebrado entre o Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação e a entidade Coordenadora de PPI, que visa formalizar
a parceria entre as partes, objetivando a realização de atividades previstas no art. 2º do
Decreto nº 10.356, de 2020, que constarão discriminadas em Plano Geral de Trabalho
específico;
XII - Plano de Utilização (PU): instrumento pelo qual a instituição
Coordenadora do PPI propõe um projeto, que deve ser elaborado de acordo com PGT
aprovado
XIII - Termo de Parceria (TP): instrumento jurídico de compromisso entre a
Coordenadora de PPI e a executora, fixando a responsabilidade pela execução física e
financeira de plano de utilização aderente a um Plano Geral de Trabalho;
XIV - Projeto: conjunto de atividades coordenadas de PD&I com a finalidade
de execução de pesquisa científica básica, aplicada ou tecnológica, bem como aquelas
voltadas ao desenvolvimento de novos produtos, serviços, processos ou aprimoramento
dos já existentes, que sejam resultantes de esforço temporário para criar um resultado
exclusivo; e
XV - Chamada Pública: instrumento de seleção pública de instituições
coordenadoras ou de projetos de instituições executoras, no qual deverão ser
observados os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório e do julgamento objetivo para a finalidade a que se pretende alcançar.
§ 1º O MCTI celebrará convênio de cooperação com a ECR selecionada,
devendo esta possuir comprovada qualificação para gestão de projetos de PD&I
compatível com a finalidade desta Portaria.
§ 2º Ato da Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação disciplinará sobre a
forma e as condições para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, possam realizar os investimentos ou aportes em PPI.
§ 3º Poderão ser compreendidas na definição de que trata o inciso XIV do
caput as atividades voltadas à capacitação, a formação e o aperfeiçoamento de recursos
humanos para atuação em pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive no âmbito de
programas de pós-graduação, desde que estejam de acordo com inciso V do art. 2º do
Decreto nº 10.356, de 2020.
Art. 3º A gestão e execução dos PPIs devem se pautar pelos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, segregação de funções,
razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, eficiência e celeridade.
Art. 4º A extinção, alteração ou interrupção dos atuais PPIs não prejudicará
os planos de utilização em curso e não causará a alteração da entidade Coordenadora
de PPI ao qual se vincula o plano de utilização em curso até a sua conclusão.
CAPÍTULO II
Das Instituições Envolvidas na Gestão e Execução dos Programas
Prioritários
Art. 5º Poderão ser credenciadas pelo CATI como Coordenadoras de PPI ou
instituições executoras:
I - Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs);
II - Instituições de Ensino e Pesquisa (IEPs); ou
III - instituições qualificadas como:
a) organização social (OS), qualificada nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998, e que mantenha contrato de gestão com o MCTI;
b) organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), qualificada nos
termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, com histórico de atuação em gestão
de programas ou de projetos intensivos em tecnologias da informação e comunicação;
ou
c) entidades reconhecidas como Serviço Social Autônomo, com histórico de
atuação em gestão de programas ou de projetos intensivos em tecnologias da
informação e comunicação, bem como atuação no apoio à política tecnológica ou
industrial, em consonância com as políticas de ciência, tecnologia e inovação.
§ 1º A entidade credenciada como Coordenadora de PPI poderá atuar como
executora física e financeira de plano de utilização, nos termos do art. 25 desta
Portaria.
§ 2º A ECR não poderá atuar como Coordenadora de PPI ou executora de
plano de utilização.
Art. 6º Compete às Coordenadoras de PPIs:
I - exercer a coordenação administrativa do PPI de sua responsabilidade;
II - elaborar e atualizar a cada quadriênio o termo de referência do PPI que
coordena, a ser submetido à avaliação do CATI;
III - apresentar, de modo presencial ou por videoconferência, a proposta de
termo de referência do PPI ao CATI;
IV - elaborar e submeter à SETAD, a proposta de PGT e suas alterações;
V - elaborar e propor planos de utilização à SETAD, contendo projeto(s)
aderente(s) ao PGT previamente aprovado, nos termos do inciso IV, do art. 10 desta
Portaria;
VI - celebrar termo de parceria com a instituição executora para a gestão e
execução do plano de utilização;
VII - encaminhar à SETAD cópias em meio digital do plano de utilização e do
termo de parceria, bem como cópias de suas alterações ou revisões visando a liberação
dos recursos financeiros, para fins de composição de informação no processo do PGT
específico;
VIII - atender às determinações da SETAD, no âmbito dos PPIs;
IX - estabelecer ações de acompanhamento, inclusive in loco, para análise de
conformidade dos planos de utilização sob sua coordenação no decorrer da sua
execução;
X - contratar auditoria independente, cadastrada no MCTI nos termos da
Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, para elaboração de parecer conclusivo
acerca da prestação de contas, nos termos do art. 38 desta Portaria;
XI - apresentar as prestações de contas, conforme definido nesta Portaria;
XII - prestar as informações e esclarecimentos à SETAD, ao GT-PPI, à ECR e
à auditoria independente, sempre que solicitada;
XIII - aplicar na gestão dos PPIs as disposições contidas nesta Portaria e nos
demais regulamentos e instruções complementares do MCTI relacionados ao tema;
XIV - sanar o descumprimento do termo de parceria, do plano de utilização
ou das orientações contidas nesta Portaria e demais regulamentos do MCTI relacionados
ao tema, bem como informar à SETAD sobre o descumprimento ocorrido, as
providências tomadas e a resolução do descumprimento identificado; e
XV - identificar os projetos apoiados pelo PPI, com a identidade visual do
MCTI e contendo, no mínimo, o logo do MCTI e a frase: "Projeto apoiado pelo MCTI
com recursos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991", conforme instrução
complementar da SETAD.
Art. 7º Compete às instituições executoras:
I - realizar as atividades de PD&I conforme o PGT, o Plano de utilização e o
termo de parceria, observando-se a Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, e os
demais regulamentos vigentes;
II - cumprir as determinações contidas no plano de utilização e no termo de
parceria;
III - prestar as informações necessárias à SETAD, à Coordenadora do PPI e à
auditoria independente, sempre que solicitadas;
IV - aplicar na gestão e execução dos planos de utilização as disposições
contidas nesta Portaria e nos demais regulamentos e instruções complementares do
MCTI relacionados ao tema;
V - sanar eventual descumprimento do termo de parceria, do plano de
utilização ou das orientações contidas nesta Portaria e demais regulamentos do MCTI
relacionados ao tema; e
VI - identificar os projetos apoiados pelo PPI, com a identidade visual do
MCTI e contendo, no mínimo, o logo do MCTI e a frase: "Projeto apoiado pelo MCTI
com recursos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991", bem como em todas as áreas
e laboratórios das instituições que executem projetos apoiados com esses recursos,
conforme instrução complementar da SETAD.
Parágrafo único. A gestão administrativa e financeira dos planos de utilização
caberá à mantenedora legal da entidade executora, se houver, ou poderá ser exercida
por fundação de apoio, observada a legislação aplicável.
Art. 8º Compete à ECR:
I - executar a gestão financeira e contábil dos recursos depositados nas
contas dos PPIs;
II - inserir os PGTs aprovados e enviados pela SETAD na base do sistema de
gestão dos PPIs para vinculação do(s) Planos de Utilização(s);
III - analisar e emitir parecer técnico sobre os Planos de Utilização elaborados
de acordo com as disposições previstas no Capítulo V desta Portaria, podendo solicitar
à Coordenadora os ajustes que se fizerem necessários, com vistas a opinar pela
aprovação ou reprovação, de forma a subsidiar à tomada decisão da SETAD;
IV - repassar recursos para a Coordenadora de PPI relacionados aos planos de
utilização aprovados, nos termos e condições autorizadas pela SETAD;
V - prestar informações à SETAD e ao GT-PPI, sempre que solicitado;
VI - aplicar, na gestão dos recursos destinados aos PPIs, as disposições
contidas nesta Portaria e nos demais regulamentos e instruções complementares do
MCTI relacionados ao tema; e
VII - apoiar a SETAD, mediante emissão de parecer opinativo, na análise e
identificação de eventuais irregularidades da prestação de contas submetida pela
Coordenadora de PPI relativamente à conclusão do plano de utilização.
Art. 9º Fica instituído o GT-PPI, sendo composto por 5 (cinco) membros,
todos servidores da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
(SETAD) do MCTI, designados por ato do Secretário de Ciência e Tecnologia para
Transformação Digital.
§ 1º Compete ao GT-PPI:
I - elaborar parecer técnico sobre proposta de PGT, considerando os critérios
estabelecidos em manuais e outros documentos com instruções complementares
editados pela SETAD, recomendando sua aprovação ou reprovação;
II - emitir parecer de recomendação à SETAD de aprovação ou reprovação do
Plano de Utilização com base no parecer opinativo emitido pela ECR;
III - recomendar à SETAD a liberação de recursos financeiros para a
Coordenadora de um PPI de acordo com as condições previstas no plano de utilização
e termos de parceria recebidos;
IV - analisar os descumprimentos ou irregularidades notificadas, inclusive por
terceiros, as providências tomadas e as ações realizadas para sanar os descumprimentos
ou irregularidades comunicadas à SETAD, nos termos do inciso IV do caput do art. 30
desta Portaria, opinando pela aplicação das sanções previstas nesta Portaria; e
V - avaliar os resultados alcançados pelos PPIs.
§ 2º O GT-PPI poderá solicitar informações ou realizar inspeção dos planos de
utilização em execução, inclusive in loco, junto às Coordenadoras de PPI, auditorias
independentes, instituições executoras ou entidades beneficiadas, direta ou
indiretamente.
§ 3º Por decisão dos membros do GT-PPI, poderão ser convidados outros
servidores lotados na SETAD para apoiar tecnicamente a execução das atividades de
competência deste Grupo Técnico.
§ 4º As decisões do GT-PPI serão tomadas pela maioria absoluta dos seus
membros.
Art. 10. Compete à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação
Digital - SETAD:
I - designar os servidores da SETAD para compor o GT-PPI;
II - decidir sobre a aprovação ou reprovação da proposta de PGT da
Coordenadora de PPI;
III - celebrar os termos de cooperação com as Coordenadoras, que conterão
as disposições para execução do PGT aprovado, ouvida previamente a Consultoria
Jurídica do MCTI;
IV - aprovar o Plano de Utilização e autorizar a transferência de recursos
financeiros para as Coordenadoras de PPIs, nos termos do art. 33 desta Portaria;
V - aprovar a proposta de utilização dos recursos depositados nos PPIs para
as atividades de gestão e avaliação de resultados alcançados pelos investimentos em
pesquisa, desenvolvimento e inovação da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;
VI - decidir sobre a aplicação das sanções previstas nesta Portaria e as
previstas nos instrumentos convencionados entre as partes; e
VII - decidir sobre a prestação de contas da Coordenadora em relação a cada
Plano de Utilização.
§ 1º As deliberações previstas nos incisos II, IV, V, VI e VII do caput deste
artigo deverão ser subsidiadas por pareceres técnicos elaborados pelo GT-PPI.
§ 2º Para a execução da atividade de que trata o inciso V do caput deste
artigo e para o custeio do convênio firmado entre o MCTI e a ECR que dê suporte à
gestão dos PPIs, serão destinados a essas atividades 3% (três por cento) de cada
depósito realizado nos PPIs, devendo esse valor ser destacado contabilmente dos demais
recursos destinados aos PPIs e mantido em conta específica pela ECR.
§ 3º Os recursos de que trata o § 2º deste artigo que não forem utilizados
até o último dia do ano calendário posterior ao aporte deverão retornar
proporcionalmente aos PPIs de origem.
CAPÍTULO III
Da Proposição de PPIs e da Designação de Instituição Coordenadora de PPI
Art. 11. A proposição de novos programas e projetos de interesse nacional
nas áreas de tecnologias da informação e comunicação poderá ser formulada pelas
instituições interessadas em atuar como Coordenadora de PPI de que trata o art. 5º
desta Portaria, que deverão demonstrar aderência às linhas temáticas priorizadas pelo
CATI e atender aos seguintes requisitos:
I - comprovar experiência institucional na gestão de programas e projetos de
PD&I em TICs, num prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
II - constar em seus documentos estatutários ou equivalentes a competência
de gestão de atividades de PD&I em TICs, conforme o disposto no art. 2º do Decreto
nº 10.356, de 20 de maio de 2020;
III - comprovar a situação de regularidade quanto:
a) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
b) ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público
Federal - Cadin; e
c) aos Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União.
§ 1º A proposição de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada
por meio de termo de referência que contemple, no mínimo:
I - descrição das diretrizes e agenda estratégica para o avanço e
fortalecimento do setor de TICs no País;
II - objetivos e desafios tecnológicos que considera prioritários a serem
alcançados e superados, respectivamente, por meio de projetos estruturantes a serem
financiados com recursos destinados aos PPIs;
III - proposta de áreas de atuação em PD&I em TICs, em consonância com as
linhas temáticas priorizadas pelo CATI; e
IV - proposição de indicadores para avaliação de resultados dos projetos que
vierem a ser apoiados com recursos destinados aos PPIs embasada na literatura
especializada.
§ 2º A proposta de termo de referência de que trata o § 1º deste artigo
deverá ser protocolizada junto à SETAD, juntamente com os seguintes documentos:
I - cópia da carteira de identidade e do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) do dirigente ou documento oficial de identidade no qual conste o número do
CPF;
II - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da
proponente ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral extraído da página da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet;
III - comprovante da qualidade de representante legal da proponente; e
IV - cópia do estatuto ou contrato social atualizado e de suas alterações, se
for o caso, devidamente registrados nos órgãos competentes.
Art. 12. Os pleitos relativos ao estabelecimento de novos PPIs, às atualizações
de termos de referência, bem como à permanência na condição de instituição
Coordenadora de PPI vigente, serão analisados previamente pela SETAD e submetidos ao
CATI para deliberação.
§ 1º A SETAD poderá formular ao CATI, de ofício, proposta de criação de PPI
referente a tema relevante no contexto da ciência, tecnologia e inovação, observadas as
disposições contidas nesta Portaria.
§ 2º O CATI, diante da competência prevista no inciso X do art. 31 do
Decreto nº 5.906, de 2006, poderá, de ofício, estabelecer o PPI, observadas as
disposições contidas nesta Portaria.
§ 3º Nos casos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, a seleção da
Coordenadora de PPI deverá ser realizada por chamada pública.
Art. 13. Após a aprovação pelo CATI do estabelecimento de novo PPI, a
instituição proponente passará à condição de Coordenadora do respectivo PPI, estando
apta a submeter propostas de PGT para fundamentar a realização de atividades de PD&I
em TICs, com o apoio de recursos dos PPIs.
Art. 14. A coordenação de PPI terá a vigência de 4 (quatro) anos, a contar
da data de designação da instituição pelo CATI, podendo ser prorrogada sucessivamente
por igual período.
§ 1º Nos casos das instituições já designadas como Coordenadoras de PPIs na
data de entrada em vigor desta Portaria, permanecem os prazos vigentes concedidos nos
termos da Portaria MCTI nº 5.275, de 5 de novembro de 2021.
§ 2º As Coordenadoras de PPIs que pretendam dar continuidade às atividades
de gestão dos PPIs de sua responsabilidade deverão protocolizar requerimento de
manifestação de interesse no prazo mínimo de 90 (noventa) dias anteriores à expiração
de sua designação, junto à SETAD, acompanhado do termo de referência atualizado do
respectivo PPI, nos termos do art. 11 desta Portaria.
§ 3º Os requerimentos de que tratam o § 2º deste artigo serão
encaminhados pela SETAD para análise e deliberação pelo CATI.
§ 4º Findo o prazo de que trata o § 2º deste artigo, ou quando deliberado
pela não aprovação sobre o requerimento no âmbito do § 3º deste artigo, a SETAD
promoverá chamada pública para seleção de nova Coordenadora de PPI, submetendo o
resultado à deliberação do CATI.
Art. 15. É vedado aos dirigentes de instituições Coordenadoras de PPIs
atuarem como membros do CATI.
Parágrafo único. Eventuais situações que possam configurar conflitos de
interesse serão apreciadas pela SETAD.
CAPÍTULO IV
Do Plano Geral de Trabalho - PGT
Art. 16. A Coordenadora de PPI apresentará proposta de PGT, que deverá
abranger as atividades de PD&I em TICs nos dois anos-calendário seguintes ao ano da
proposição, para apreciação pela SETAD.
Parágrafo único. A proposta de PGT e de suas alterações deverão ser
submetidas para análise da SETAD, por meio de sistema eletrônico, conforme suas
instruções.
Art. 17. A proposta de PGT deverá conter, no mínimo:
I - a identificação da Coordenadora e de seus dirigentes;
II - os objetivos gerais;
III - as linhas temáticas e as tecnologias que serão apoiadas com os recursos
sob sua coordenação;
IV - a estimativa de recursos para a execução dos planos de utilização
considerando o saldo existente no PPI e a previsão de aportes para o período de
execução do respectivo PGT;
V - as modalidades de seleção de executoras e de projetos, conforme o art.
22 desta Portaria;
VI - as metas a serem alcançadas; e
VII - os indicadores para avaliação de resultados a serem aferidos, observado
o disposto no inciso IV do § 1º do art. 11 desta Portaria.
§ 1º A estimativa de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá
observar o percentual máximo dos recursos financeiros, conforme estabelecido no art.
23 desta Portaria.
§ 2º A SETAD poderá exigir outras informações ou condições que não
constam neste artigo.
Art. 18. As propostas de PGT deverão ser apresentadas no prazo mínimo de
90 (noventa) dias antes do encerramento do PGT vigente.
Art. 19. O GT-PPI analisará a proposta de PGT para subsidiar a decisão da
SETAD, ouvido o CATI.
Parágrafo único. O GT-PPI poderá solicitar esclarecimentos para a
Coordenadora do PPI e ajustes na proposta de PGT.
Art. 20. Na análise do PGT serão considerados, no mínimo, os seguintes
critérios:
I - aderência ao TR do respectivo PPI;
II - as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação para
o setor de TICs;
III - as linhas temáticas prioritárias estabelecidas pelo CATI para a pesquisa e
o desenvolvimento de tecnologias, de dispositivos, de aplicações e de soluções, para o
setor de TIC no Brasil;
IV - contribuição para o fortalecimento do setor de TICs nacional; e
V - os percentuais de recursos alocados para as modalidades previstas no §
2º do art. 22.
Art. 21. Aprovada a proposta de PGT, a SETAD e a Coordenadora firmarão
Termo de Cooperação no qual o PGT constará como anexo.
Parágrafo único. O extrato do PGT será publicado no Diário Oficial da União
no prazo de até 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
Dos Planos de Utilização
Art. 22. Após a celebração do Termo Cooperação, a Coordenadora de PPI
estará apta a propor Planos de Utilização, que serão submetidos à aprovação da SETAD,
por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado.
§ 1º As Coordenadoras dos PPIs elaborarão os seus planos de utilização, que
deverão estar de acordo com os correspondentes PGTs aprovados e com as disposições
contidas nesta Portaria e nos demais regulamentos e instruções complementares do
MCTI relacionados ao tema.
§ 2º A elaboração do plano de utilização para execução de projetos de PD&I
de caráter teórico ou experimental em TICs, ou de projetos de formação e capacitação
em TICs poderá ser elaborado mediante 2 (duas) modalidades:
I - proposição direta de projetos; ou
II - previsão de realização de chamadas públicas para a seleção de projetos
propostos por instituições executoras.
§ 3º Os projetos de formação e capacitação de que trata o § 2º deste artigo
deverão atender aos seguintes requisitos: