ACÓRDÃO Nº 4399/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4399/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.069/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Claudia Barbosa de Oliveira Braga (059.***.***-80);
Drogaria Central de Monte Carmelo Ltda (22.603.286/0001-32); Marcos Henrique
Rezende (365.***.***-34); Rodrigo Jose Braga (999.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (110033/OAB-MG),
representando Rodrigo Jose Braga; Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (110.033/OAB-MG)
e Fernando Barbosa Satler (121.595/OAB-MG), representando Claudia Barbosa de
Oliveira Braga; Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (110033/OAB-MG), representando
Marcos Henrique Rezende; Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (110033/OAB-MG),
representando Drogaria Central de Monte Carmelo Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido apresentado
pelos responsáveis Drogaria Central de Monte Carmelo Ltda.; Marcos Henrique Rezende;
Claudia Barbosa de Oliveira Braga; e Rodrigo José Braga; para parcelamento
extraordinário das dívidas que lhes foram imputadas pelo Acórdão 2.337/2024-TCU-2ª
Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da petição formulada pelos responsáveis Drogaria Central de
Monte Carmelo Ltda., Marcos Henrique Rezende, Claudia Barbosa de Oliveira Braga e
Rodrigo José Braga e deferir o pedido;
9.2. com fulcro nos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/ 1992, e do art. 217
do Regimento Interno do TCU autorizar, em caráter excepcional, o pagamento da dívida
dos responsáveis em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o
Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.3. alertar os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.4. orientar a AudTCE que, concluído o recolhimento com a observância das
datas aprazadas, promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de
quitação;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida remanescente, caso
não cumprida integralmente a obrigação assumida pelo responsável;
9.6. informar os responsáveis de que as Guias de Recolhimento da União
para pagamento das parcelas das dívidas podem ser solicitadas administrativamente a
este Tribunal, pelo e-mail [email protected], nos termos já autorizados pelo
Acórdão 2.337/2024-TCU-2ª Câmara, e alertá-los da necessidade de encaminhar os
comprovantes de recolhimento a este TCU, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de
29/07/2020).
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4399-25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.