ACÓRDÃO Nº 4491/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4491/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor do Sr. Rodrigo Alves Lima de
Souza, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais
repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior -
Graduação Sanduíche no Exterior (SWG), referente ao Processo CNPq nº 208082/2013-1.
Considerando a ausência parcial da prestação de contas, consubstanciada na não
apresentação do comprovante de cumprimento do período de interstício, isto é, da
permanência no Brasil pelo mesmo período de duração da bolsa, cujo prazo se encerrou em
14/7/2015; e que o valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
227.954,95;
considerando a edição da Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, que
disciplina, no âmbito desta Corte, os prazos de prescrição para o exercício da pretensão
punitiva e da pretensão de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 5º, inciso II, c/c o § 1º da referida
resolução, a prescrição pode ser interrompida por qualquer ato inequívoco de apuração do
fato, sendo admissível a interrupção por mais de uma vez, desde que o ato seja, por sua
natureza, repetível no curso do processo;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) constatou a ocorrência da prescrição quinquenal, tendo transcorrido mais
de cinco anos entre o término do prazo para cumprimento do interstício, fixado pela
Resolução Normativa-CNPq nº 29/2012 (peça 3), em 14/7/2015, e a notificação por meio de
edital publicada no Diário Oficial da União (peça 19), em 21/8/2024; e
considerando, por fim, que os pareceres constantes das peças 45 a 48 foram
uniformes quanto ao reconhecimento da prescrição;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.873/1999; arts. 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU nº 344/2022; e art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável, para
ciência; e
c) determinar o arquivamento dos autos.
1. PROCESSO TC-008.468/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodrigo Alves Lima de Souza (078.***.***-81).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.