ACÓRDÃO Nº 4372/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4372/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.447/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.2. Responsáveis: Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (207.***.***-10);
Rafael Mesquita Brasil (084.***.***-02).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Buriti - MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com vistas à apuração de dano ao erário
decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Buriti/MA no âmbito do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude
Cidadã (SIAFI 299916),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Francisco Evandro Freitas Costa Mourão e
Rafael Mesquita Brasil, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, as contas dos responsáveis Rafael Mesquita Brasil
e Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, condenando-os ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. débito relacionado ao responsável Francisco Evandro Freitas Costa Mourão
(CPF: 207.***.***-10):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/5/2012 .53.555,04
9.2.2. débitos relacionados ao responsável Rafael Mesquita Brasil (CPF:
084.***.***-02):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/4/2013 .71.406,72
. .15/7/2013 .53.555,04
. .15/7/2013 .71.406,72
. .22/11/2013 .107.110,08
9.3. aplicar aos responsáveis Rafael Mesquita Brasil e Francisco Evandro Freitas
Costa Mourão a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, nos valores, respectivamente, de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e R$
17.000,00 (dezessete mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das respectivas
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992,
o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas
monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art.
217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e
9.6. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao repassador dos recursos e à
Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para a adoção das providências cabíveis,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno
deste Tribunal.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4372-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.