ACÓRDÃO Nº 4388/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4388/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.271/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Sandra Mara Davila de Lima (07.676.161/0001-49); Sandra
Mara Davila de Lima (981.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Willian Tiecher (100970/OAB-RS) e Fernando Santos
Arenhart (56377/OAB-RS), representando Sandra Mara Davila de Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor da empresária individual Sra.
Sandra Mara Davila de Lima, com fundamento nas constatações do Departamento
Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), atualmente denominado Auditoria-Geral do
Sistema Único de Saúde (AudSUS), decorrentes de irregularidades apuradas na execução
do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), abrangendo o período de março de 2016
a março de 2019.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III,
do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Sandra Mara Davila de Lima,
condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .08/03/2016 .337,20
. .08/03/2016 .956,83
. .09/03/2016 .131,13
. .09/03/2016 .89,46
. .01/04/2016 .94,77
. .01/04/2016 .316,10
. .01/04/2016 .860,43
. .01/04/2016 .63,90
. .01/04/2016 .36,00
. .29/04/2016 .316,60
. .29/04/2016 .949,31
. .03/05/2016 .116,35
. .03/05/2016 .63,90
. .31/05/2016 .435,50
. .31/05/2016 .55,08
. .31/05/2016 .95,85
. .31/05/2016 .2.499,10
. .30/06/2016 .405,44
. .30/06/2016 .54,25
. .30/06/2016 .2.326,45
. .30/06/2016 .51,12
. .03/08/2016 .45,14
. .03/08/2016 .501,20
. .03/08/2016 .2.457,03
. .09/09/2016 .86,38
. .09/09/2016 .618,00
. .09/09/2016 .31,95
. .09/09/2016 .3.006,18
. .30/09/2016 .34,56
. .30/09/2016 .63,90
. .03/10/2016 .548,20
. .03/10/2016 .1.667,00
. .11/11/2016 .34,27
. .11/11/2016 .390,40
. .11/11/2016 .1.276,84
. .11/11/2016 .51,12
. .29/11/2016 .12,60
. .29/11/2016 .686,06
. .29/11/2016 .819,65
. .30/11/2016 .13,50
. .30/11/2016 .62,10
. .30/11/2016 .44,73
. .29/12/2016 .12,60
. .29/12/2016 .682,52
. .29/12/2016 .1.744,40
. .11/01/2017 .41,83
. .11/01/2017 .44,73
. .20/02/2017 .12,90
. .20/02/2017 .1.299,80
. .20/02/2017 .5.163,53
. .24/02/2017 .81,79
. .24/02/2017 .70,29
. .09/03/2017 .787,70
. .09/03/2017 .82,58
. .09/03/2017 .3.641,70
. .09/03/2017 .101,88
. .04/04/2017 .792,30
. .04/04/2017 .13,75
. .04/04/2017 .5.229,39
. .04/04/2017 .95,85
. .16/05/2017 .48,06
. .16/05/2017 .1.120,30
. .16/05/2017 .63,90
. .16/05/2017 .5.169,10
. .16/06/2017 .525,10
. .16/06/2017 .41,58
. .16/06/2017 .1.284,68
. .16/06/2017 .115,02
. .29/06/2017 .752,10
. .29/06/2017 .86,92
. .29/06/2017 .4.313,55
. .29/06/2017 .76,68
. .27/07/2017 .21,06
. .27/07/2017 .766,05
. .27/07/2017 .51,12
. .27/07/2017 .5.798,50
. .21/08/2017 .856,05
. .21/08/2017 .34,56
. .21/08/2017 .5.623,10
. .21/08/2017 .63,90
. .22/09/2017 .785,40
. .22/09/2017 .7,02
. .22/09/2017 .44,73
. .22/09/2017 .4.378,55
. .20/10/2017 .561,80
. .20/10/2017 .34,56
. .20/10/2017 .44,73
. .20/10/2017 .2.760,10
. .15/12/2017 .627,95
. .15/12/2017 .27,47
. .15/12/2017 .51,12
. .15/12/2017 .4.848,20
. .16/12/2017 .41,29
. .16/12/2017 .57,51
. .18/12/2017 .568,70
. .18/12/2017 .3.177,25
. .06/02/2018 .27,54
. .06/02/2018 .575,30
. .06/02/2018 .5.714,60
. .06/02/2018 .57,51
. .02/03/2018 .61,56
. .02/03/2018 .632,40
. .02/03/2018 .4.699,85
. .02/04/2018 .1.031,65
. .02/04/2018 .54,54
. .02/04/2018 .7.370,65
. .02/04/2018 .70,29
. .03/05/2018 .48,06
. .03/05/2018 .19,17
. .04/05/2018 .748,20
. .04/05/2018 .9.091,50
. .04/06/2018 .21,06
. .04/06/2018 .587,80
. .04/06/2018 .5.978,90
. .04/06/2018 .57,51
. .10/07/2018 .212,94
. .10/07/2018 .477,90
. .10/07/2018 .8.014,70
. .10/07/2018 .101,88
. .01/08/2018 .75,67
. .01/08/2018 .454,40
. .01/08/2018 .4.885,20
. .01/08/2018 .89,46
. .17/09/2018 .474,90
. .17/09/2018 .62,10
. .17/09/2018 .171,09
. .17/09/2018 .4.825,00
. .10/10/2018 .61,02
. .10/10/2018 .651,90
. .10/10/2018 .146,97
. .10/10/2018 .5.319,20
. .29/10/2018 .276,21
. .29/10/2018 .374,10
. .29/10/2018 .4.158,40
. .29/10/2018 .95,85
. .05/12/2018 .310,68
. .05/12/2018 .411,00
. .05/12/2018 .4.825,80
. .05/12/2018 .177,48
. .27/12/2018 .230,40
. .27/12/2018 .187,92
. .27/12/2018 .2.401,80
. .27/12/2018 .222,21
. .12/02/2019 .142,83
. .12/02/2019 .297,00
. .12/02/2019 .5.323,10
. .12/02/2019 .95,85
. .08/03/2019 .264,60
. .08/03/2019 .638,49
. .08/03/2019 .7.069,80
. .08/03/2019 .51,12
. .29/03/2019 .623,50
. .29/03/2019 .114,91
. .29/03/2019 .6.160,40
. .29/03/2019 .31,95
9.2. aplicar à Sra. Sandra Mara Davila de Lima a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação à Sra. Sandra Mara Davila de Lima e ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para as
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4388-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.