DECISÃO SUROD Nº 851, DE 23 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 851, DE 23 DE JULHO DE 2025
Impõe, em caráter cautelar, à Concessionária Ecovias
Araguaia S.A. a obrigação de contratar Verificador.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril
de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro
de 2024, com o objetivo de assegurar a continuidade das funções regulatórias essenciais da
ANTT, bem como o que consta do Processo nº 50500.037715/2025-11, decide:
Art. 1º Fica determinada, em caráter cautelar, a obrigação de que a Concessionária
Ecovias Araguaia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.090.690/0001-94, proceda à contratação de
Verificador, nos termos previstos na Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no
Termo de Referência aprovado pela Decisão SUROD nº 662/2025 e nas demais condições
descritas nesta decisão.
Art. 2º A contratação deverá contemplar, no mínimo, os Produtos C, D e E
constantes do Termo de Referência citado no artigo anterior.
Art. 3º A medida cautelar tem por finalidade mitigar risco à adequada execução do
contrato de concessão e preservar a continuidade das funções regulatórias da ANTT.
Art. 4º A Concessionária deverá comprovar a efetiva contratação do Verificador no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta decisão, admitida a prorrogação
única por igual período, desde que devidamente justificada e aprovada pela Superintendência
de Infraestrutura Rodoviária.
Parágrafo único. A contratação deverá observar integralmente os requisitos
técnicos e formais definidos no Termo de Referência, em especial quanto ao atendimento das
exigências previstas no item 5 - Relações Contratuais e Condições de Contratação.
Art. 5º A obrigação prevista nesta decisão permanecerá vigente até a inclusão da
obrigação de contratação do Verificador nos contratos de concessão, mediante termo aditivo
contratual, podendo, no entanto, ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou
necessidade da ANTT.
Art. 6º O descumprimento injustificado da obrigação ora imposta ensejará a
aplicação de multa coercitiva diária no valor de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita
líquida tarifária anual da concessão, apurada com base no exercício financeiro anterior, nos
termos do art. 49, parágrafo único, da Resolução ANTT nº 6.053/2024.
Art. 7º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, relativa aos custos
incorridos, será processada em autos próprios, por meio de revisão extraordinária da tarifa de
pedágio, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA