DECISÃO SUPAS Nº 1.061, DE 18 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.061, DE 18 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.039207/2025-28, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à JOTAMAR
COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61,
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas BELÉM/PA-GOIANIRA/GO, TUCURUÍ/PA-
GOIANIRA/GO, CURURUPU/MA-GOIANIRA/GO, TUTÓIA/MA-GOIANIRA/GO, GOIANIRA/GO-
CRUZEIRO DO SUL/AC, BELÉM/PA-ALEXÂNIA/GO, SÃO FELIX DO XINGU/PA-ESPERANTINA/PI,
PARANAÍTA/MT-CEZARINA/GO, BRASÍLIA/DF-ACORIZAL/MT, LUIS CORREIA/PI-CEZARINA/GO,
BARREIRAS/BA-GUARUJÁ/SP, FORMOSA/GO-CUBATÃO/SP, BARREIRAS/BA-RIO GRANDE DA
SERRA/SP, PONTA PORÃ/MS-ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, CRUZEIRO DO SUL/AC-
BERTIOGA/SP, GOIÂNIA/GO-PORTEIRINHA/MG, BARREIRAS/BA-SEROPÉDICA/RJ, CAMPINA
GRANDE/PB-NOVA IPIXUNA/PA, CABEDELO/PB-MAUÁ/SP, XIQUE-XIQUE/BA-MAUÁ/SP,
PETROLINA/PE-MAUÁ/SP, PORTO SEGURO/BA-APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, JOÃO
PESSOA/PB-ITAGUAÍ/RJ, JUVENÍLIA/MG-APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, ITACARÉ/BA-RIO
GRANDE DA SERRA/SP, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO-BARRA DO MENDES/BA, APARECIDA DE
GOIÂNIA/GO-VALENÇA/BA e PORTO SEGURO/BA-MAUÁ/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR