PORTARIA GM/MMA Nº 1.444, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.444, DE 23 DE JULHO DE 2025
Estabelece a Governança Interna do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima para a
preparação para a 30ª Reunião da Conferência das
Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima e dá outras providência.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
conforme o disposto no Decreto nº 12.043, de 5 de junho de 2024, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo nº 02000.006317/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Governança Interna do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima para a preparação para a 30ª Reunião da Conferência das Partes da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - Governança Interna para
a COP30, com a finalidade de atingir os objetivos institucionais do Ministério e contribuir
para o alcance dos melhores resultados da Conferência.
§ 1º Integram a Governança Interna para a COP30:
I - o Comitê Estratégico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
para a COP 30 - Comitê Estratégico COP30, instância colegiada de nível político e
estratégico, presidido pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e
coordenado pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima; e
II - a Comissão Preparatória do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima para a COP30 - Comissão Preparatória COP30, instância colegiada de nível tático e
operacional, presidida pelo Assessor Extraordinário para a COP30 e secretariada pela
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.
§ 2º O Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima exercerá a coordenação executiva da Governança Interna para a COP30, articulando
os trabalhos do Comitê Estratégico e da Comissão Preparatória, de forma a assegurar a
sinergia, a coerência, a integração e a efetividade das ações ministeriais na Conferência.
§ 3º Para o desempenho dessas atribuições, o Secretário-Executivo poderá
requisitar, temporariamente, servidores de outras áreas do Ministério e de suas entidades
vinculadas, a fim de prestar suporte técnico e administrativo aos trabalhos de
coordenação.
Art. 2º Ao Comitê Estratégico COP30 compete:
I - definir diretrizes e prioridades para a atuação do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima no âmbito da COP30;
II - deliberar sobre o Plano de Ação do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e vinculadas para a COP30 - Plano de Ação da COP30;
III - acompanhar a execução do Plano de Ação da COP30;
IV - promover as articulações necessárias para a execução do Plano de Ação da
COP30; e
V - atuar junto à Presidência da COP30 e à Secretaria Extraordinária para a
COP30 e demais instâncias de coordenação do governo federal para articular entregas
substantivas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima assim como questões
de ordem logística.
Art. 3º Compõem o Comitê Estratégico da COP30:
I - a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o
presidirá;
II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, que o coordenará;
III - os dirigentes máximos dos órgãos específicos e singulares do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do clima;
IV - o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama;
V - o Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- Instituto Chico Mendes;
VI - o Presidente do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de
Janeiro;
VII - o Diretor-Presidente do Serviço Florestal Brasileiro;
VIII - o Assessor Extraordinário para a COP30; e
IX - o Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º Os titulares indicados no caput terão como suplentes seus substitutos
legais em suas respectivas unidades.
§ 2º A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima atuará como Secretaria-Executiva do Comitê Estratégico da
COP30, cabendo-lhe prestar o suporte técnico e administrativo.
Art. 4º As reuniões ordinárias do Comitê Estratégico da COP30 serão realizadas
quinzenalmente, com preferência pela forma presencial.
§ 1º A convocação para as reuniões será realizada via correio eletrônico.
§ 2º A presidência do Comitê Estratégico da COP30 pode solicitar reuniões
extraordinárias, que serão comunicadas via correio eletrônico.
§ 3º Os membros localizados fora do Distrito Federal poderão participar das
reuniões por meio de videoconferência ou outros meios telemáticos.
§ 4º O quórum para realização das reuniões será de maioria absoluta, e o
quórum de aprovação será de maioria simples.
§ 5º Em caso de empate, a presidência do Comitê Estratégico da COP30 será
responsável por deliberar sobre os encaminhamentos e as respectivas proposições.
Art. 5º À Comissão Preparatória da COP30 compete:
I - elaborar proposta de Plano de Ação da COP30 com base nas diretrizes e
resultados desejados definidos pelo Comitê Estratégico da COP30;
II - executar o Plano de Ação da COP30 e zelar pelo cumprimento tempestivo
de seus objetivos estratégicos e dos eixos de ação;
III - promover a difusão das informações emanadas pela Presidência da COP30
e pela Secretaria Extraordinária da COP30 para as demais unidades do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima em questões relacionadas à COP30;
IV - reportar ao Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima questões que necessitam de apreciação superior para permitir o
adequado desenvolvimento dos eixos de ação do Plano de Ação da COP30 e da
participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na COP30; e
V - reportar ao Comitê Estratégico da COP30 sobre o desenvolvimento dos
trabalhos da Comissão Preparatória e da execução do Plano de Ação da COP30.
Art. 6º A Comissão Preparatória da COP30 será composta por um
representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e unidades do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - Assessoria Extraordinária para a COP30, que a coordenará:
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Mudança do Clima;
IV - Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;
V - Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e
Qualidade Ambiental;
VI - Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial;
VIII - Secretaria Nacional de Bioeconomia;
IX - Serviço Florestal Brasileiro;
X - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis;
XI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
XII - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro;
XIII - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, que a co-coordenará;
XIV - Assessoria Especial de Comunicação Social;
XV - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
XVI - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
XVII - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
XVIII - Assessoria Especial de Economia e Meio Ambiente; e
XIX - Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica.
§ 1º A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais atuará como Secretaria-
Executiva da Comissão Preparatória da COP30, cabendo-lhe prestar o suporte técnico e
administrativo.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes da Comissão Preparatória da
COP30 serão indicados pela autoridade máxima de cada unidade e órgão e designados em
ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 7º As reuniões ordinárias da Comissão Preparatória da COP30 serão
realizadas semanalmente, com preferência pela forma presencial.
§ 1º A convocação para as reuniões será realizada via correio eletrônico.
§ 2º O coordenador da Comissão Preparatória da COP30 pode solicitar reuniões
extraordinárias, que serão comunicadas via correio eletrônico.
§ 3º Os membros localizados fora do Distrito Federal poderão participar das
reuniões por meio de videoconferência ou outros meios telemáticos.
§ 4º O quórum para realização das reuniões será de maioria absoluta, e o
quórum de aprovação será de maioria simples.
§ 5º Em caso de empate, a coordenação da Comissão Preparatória da COP30
será responsável por deliberar sobre os encaminhamentos e as respectivas proposições.
Art. 8º O Plano de Ação da COP30 é o instrumento que consolida as diretrizes,
os resultados desejados, as linhas de ação, a organização e os cronogramas da Governança
Interna do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para a preparação para a
COP30.
§ 1º As diretrizes são as orientações que determinam e orientam os resultados
desejados e as linhas de ação do Plano de Ação da COP30.
§ 2º Os resultados desejados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima para a COP30 serão agrupados nos seguintes Pilares Estratégicos:
I - mobilização e participação;
II - florestas e biodiversidade;
III - adaptação e resiliência;
IV - mitigação e aceleração da ação climática; e
V - financiamento e instrumentos econômicos inovadores.
§ 3º As linhas de ação contemplam os esforços necessários a serem adotados
para o atingimento dos resultados desejados e serão implementados através das seguintes
dimensões de atuação da COP30:
I - cúpula de líderes;
II - negociações;
III - agenda de ação; e
IV - mobilização.
§ 4º A Comissão Preparatória da COP30 submeterá para apreciação do Comitê
Estratégico da COP30 a proposta do Plano de Ação da COP30 em até quinze dias após a
publicação desta Portaria.
Art. 9º O Comitê Estratégico da COP30 e a Comissão Preparatória da COP30
terão validade até o encerramento da COP30, devendo ser produzido um relatório final
com o balanço dos resultados alcançados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima com a COP30.
Art. 10. A participação no Comitê Estratégico da COP30 e na Comissão
Preparatória da COP30 será considerada prestação de serviço público relevante não
remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA