DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 24 DE JULHO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 084, de 24 de julho de 2025, e no que consta do processo nº 50500.035577/2025-36, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração dos seguintes instrumentos, nos moldes das minutas finais acostadas aos autos: I - 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº PND/02/98/RFSSA, celebrado entre a ANTT e a Rumo Malha Paulista - RMP; e II - Contrato de Administração das Contas da Concessão, anexo ao 7º Termo Aditivo, entre a RMP e o Banco Depositário, com a interveniência da ANTT. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 24 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 852. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 25/07/2025