DELIBERAÇÃO PAS Nº 99/SFC, DE 5 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 819. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 99/SFC, DE 5 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.014373/2022-75, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso
do fiscalizado decide:
Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 005691-0 (SEI nº 1699766), lavrado em
desfavor da F NEGREIROS DA SILVA , CNPJ nº 41.923.669/0001-32 , por prática da infração
tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciado na
exploração, sem o devido Registro prévio na ANTAQ, de instalação portuária regulada pelo
art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 13 e pela aplicação de MULTA à empresa no
valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) à empresa.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Empresas citadas