ACÓRDÃO Nº 4488/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4488/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor do Sr. Antonio
Ferreira Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 61.500,00. O
débito apurado pelo tomador de contas corresponde integralmente ao montante
transferido.
Considerando a edição da Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito deste Tribunal, os prazos de prescrição para o exercício da
pretensão punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º da mencionada resolução, tais
pretensões prescrevem em cinco anos;
considerando, ainda, que o art. 8º do mesmo normativo estabelece o prazo
prescricional de três anos - prescrição intercorrente - nos casos em que o processo
permanecer paralisado, sem julgamento ou despacho;
considerando que a análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirmou a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais:
a prescrição intercorrente, verificada na fase interna, no período superior a três
anos entre o Aviso de Recebimento (AR) do Ofício nº 2.669/CGPC/DEFNAS/SNAS/MDS,
destinado ao responsável (peça 13), datado de 25/4/2014, e a Nota Técnica nº 3.785/2018
(peça 14), de 21/8/2018;
a prescrição de cinco anos, também na fase interna, entre a emissão do
Relatório do Tomador de Contas (peça 23), de 14/1/2019, e o Relatório do Controle Interno
(peça 25), de 24/2/2025; e
considerando, por fim, que os pareceres constantes dos autos (peças 31 a 34)
foram uniformes no sentido do reconhecimento da prescrição;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.873/1999; arts. 8º e 11
da Resolução-TCU nº 344/2022; e art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável, para
ciência; e
c) determinar o arquivamento dos autos.
1. PROCESSO TC-005.519/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Ferreira Lima (068.***.***-49).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Caapiranga/AM.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.