PORTARIA SENATRAN Nº 551, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 551, DE 23 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto
de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.024907/2025-07,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "VIA AGENTE", desenvolvido pela MOBITRAN
MOBILIDADE, TRÂNSITO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 17.071.776/0001-03,
localizada na Avenida Desembargador Moreira, nº 1300, sala 711, Torre Norte, birro Aldeota,
Fortaleza - CE, CEP: 60.170-002.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão
da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ
e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO