REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.

REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.
As atividades do bombeiro civil e do vigilante ou segurança particular
diferem nitidamente quanto ao objeto: enquanto aquele tem como funções únicas, nos
termos da lei, o combate e a prevenção a incêndio, este tem seu mister na vigilância
do patrimônio e na segurança das pessoas.
Portanto, para efeito do art. 8°, inciso I, da Lei n° 10.637, de 2002 - que
dispunha que se sujeitavam ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o
PIS/Pasep as pessoas jurídicas que exercessem serviços de segurança, vigilância e
transporte de valores de que tratava a revogada Lei n° 7.102, de 1983 -, as funções
ligadas à atividade de bombeiro civil não correspondem a esses serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N°
103, DE 28 de setembro de 2020.
Dispositivos legais: Lei n° 7.102, de 1983; Lei n° 10.637, de 2002; Lei n°
11.901, de 2009; Lei n° 14.967, de 2024; Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 2022,
arts. 123, X, e 145.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO
CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA