ACÓRDÃO Nº 4514/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4514/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Antônio
Almeida Neto (Prefeito no período de 1º/1/2017 a 31/12/2020 e 1º/1/2021 a
31/12/2024), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados
ao Município de Acopiara (CE) no âmbito do Convênio de registro Siafi 1AAAFC, que teve
por objeto a construção de uma adutora, com vigência de 4/5/2020 a 21/9/2023;
Considerando que a irregularidade inicial apontada foi a não comprovação da
boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, no valor de R$ 3.338.799,78,
em razão da ausência de prestação de contas no prazo estipulado, que se encerrou em
21/10/2023;
Considerando que o débito apontado foi integralmente ressarcido, com
atualização monetária e incidência de juros legais, antes da citação do responsável,
conforme demonstrado na Guia de Recolhimento da União (GRU) paga em 30/12/2024,
no valor de R$ 4.675.314,62, o que descaracteriza o prejuízo ao erário apontado (peça
92);
Considerando que o responsável não foi citado;
Considerando, portanto, a inexistência de pressupostos para desenvolvimento
válido e regular do processo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 94-97),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos dos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212, do RITCU, c/c art. 5º, caput, da
Instrução Normativa TCU 98/2024; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-026.158/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Almeida Neto (119.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Acopiara (CE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.