PORTARIA MINC Nº 227, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 227, DE 24 DE JULHO DE 2025
Prorroga a duração do Grupo de Trabalho instituído
pela Portaria MinC nº 162, de 24 de outubro de
2024, para aperfeiçoamento do papel institucional e
das atribuições dos Escritórios Estaduais no âmbito
do Ministério da Cultura - MinC.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 87,
parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 36, inciso
III, do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, no art. 9°, da Portaria MinC nº 162,
de 24 de outubro de 2024, e ainda no que consta do Processo SEI 01400.014598/2024-50,
resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por duzentos e setenta dias o prazo do Grupo de
Trabalho instituído pela Portaria MinC nº 162, de 24 de outubro de 2024, com a finalidade
de aperfeiçoamento do papel institucional e das atribuições dos Escritórios Estaduais no
âmbito do Ministério da Cultura - MinC, a contar da publicação desta Portaria ou até a
conclusão dos trabalhos, caso ocorra em prazo inferior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO TAVARES DOS SANTOS