ACÓRDÃO Nº 4433/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4433/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, tendo como responsáveis o Município de
Jucuruçu/BA e seu ex-prefeito Arivaldo de Almeida Costa (gestão 2021-2024), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos alusivos à Transferência Legal
313/2021 (registro Siafi/Siconv 1AAGRE), firmada com o então Ministério do
Desenvolvimento Regional para a execução de ações de resposta a desastre decorrente
de chuvas intensas na municipalidade.
As irregularidades motivadoras da instauração da TCE foram a aplicação de
recursos federais em finalidade diversa da previamente pactuada, sem autorização prévia
do órgão repassador e em benefício do ente federado, e a ausência de nexo de
causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas, as quais configuraram
um dano ao erário no total de R$ 42.381,42 (representando 9,34% dos recursos
repassados), assim distribuído:
- R$ 33.381,42 decorrente da aquisição de combustíveis para abastecimento
de máquinas pesadas (retroescavadeira, motoniveladora, trator e pá carregadeira) que
não guardam relação com o plano de assistência humanitária aprovado, de
responsabilidade do Município de Jucuruçu/BA;
- R$ 9.000,00 decorrente do saque realizado na conta bancária específica do
ajuste, em 13/7/2022, que não consta na relação de pagamentos ou nos documentos de
despesa apresentados, tampouco nos recolhimentos dos recursos realizados (saldo e
rendimento financeiro), de responsabilidade do ex-prefeito.
Considerando que, não obstante a constatação das irregularidades acima
descritas, restou atestada a execução física do ajuste pactuado e o alcance dos objetivos
pretendidos;
Considerando que o presente processo se encontra pendente de citação
válida neste Tribunal para ambos os responsáveis;
Considerando que, relativamente à municipalidade, inexiste outro processo
com débito em seu nome tramitando neste Tribunal e que o dano que lhe está sendo
atribuído nestes autos é inferior ao valor de R$ 120.000,00 estabelecido na forma dos
arts. 6º, inciso I, §§ 1º e 2º, e 29 da Instrução Normativa TCU 98/2024 para instauração
de tomada de contas especial;
Considerando que, relativamente ao ex-prefeito, o valor atualizado do débito
que lhe está sendo atribuído nestes autos é inferior ao limite de R$ 20.000,00 que os
órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações judiciais
(conforme Portaria Normativa AGU 90/2023), e que, nos termos do art. 6º, § 2º, da
Instrução Normativa TCU 98/2024, dispensa-se o somatório, para fins de apuração do
limite de R$ 120.000,00 estabelecido para instauração de tomada de contas especial, de
débitos que, por responsável, são inferiores ao limite estabelecido no aludido normativo
da AGU;
Considerando que, para quantias baixas como as apuradas no presente caso,
mostra-se oportuna a dispensa da adoção de medidas em busca de seu eventual
ressarcimento, com o objetivo de atender aos princípios da eficiência, do custo-benefício
do controle e da insignificância ou da bagatela;
Considerando, por fim, que a unidade técnica propõe (peça 51), com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 54), a título de racionalização
administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja
superior ao valor das importâncias perqueridas, o arquivamento do processo, sem
cancelamento do débito, para o ente municipal e a regularidade das presentes contas
com ressalva para o ex-prefeito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, e 93 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a",
169, incisos III e VI, 208, 213 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, bem como
nos arts. 6º, inciso I, §§ 1º e 3º, 7º, inciso III, e 29 da Instrução Normativa TCU 98/2024,
e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos (peças 51 a 54), em:
a) arquivar o presente processo em relação ao município de Jucuruçu/BA, sem
cancelamento do débito indicado a seguir, a cujo pagamento continuará obrigado;
. .Data .Valor (R$)
. .25/1/2022 .33.381,42
b) julgar regulares com ressalva as presentes contas quanto à
responsabilidade de Arivaldo de Almeida Costa, dando-lhe quitação;
c) dar ciência desta decisão aos responsáveis e ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-003.983/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arivaldo de Almeida Costa (141.***.***-00); Município de
Jucuruçu/BA (16.412.025/0001-32).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.