ACÓRDÃO Nº 1603/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1603/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao Representante e à
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-010.839/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: M3 Manutenção e Montagens Ltda. (74.024.274/0001-57).
1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rogério David Carneiro (106005/OAB-RJ),
representando M3 Manutenção e Montagens Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.