PORTARIA PREVIC Nº 697, DE 22 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 821. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 25/07/2025

PORTARIA PREVIC Nº 697, DE 22 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006955/2023-11, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação
de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom), CNPJ nº 39.940.699/0001-
05, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA