ACÓRDÃO Nº 1574/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1574/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.975/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional; Traçado Construções e Serviços Ltda.
(00.472.805/0001-38).
3.2. Responsáveis: Adalberto Jurach (767.***.***-04); José Antônio Santana
Echeverria (921.***.***-87).
4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada com o objetivo de avaliar os serviços de manutenção na rodovia BR-285/RS, de
responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr.
Adalberto Jurach e afastar a sua responsabilidade pela irregularidade apurada pela qual foi
ouvido;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Antônio
Santana Echeverria;
9.3. aplicar ao Sr. José Antônio Santana Echeverria a multa prevista no art. 58,
II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.443/1992, o
desconto da dívida na remuneração do servidor, observados os limites previstos na
legislação pertinente;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 11 da resolução 315/2020 desta Corte, que determine a inclusão
dos seguintes elementos nos termos de referência das contratações regidas por planos
anuais de trabalho e orçamento:
9.6.1. croqui georreferenciado com a localização das usinas de produção e dos
pontos de ocorrência de materiais, conforme modelo previsto no anexo IX da resolução
8/2023 do Dnit, devendo esse documento ser utilizado como referência expressa no
orçamento estimado da contratação;
9.6.2. informação de que a alteração do croqui na fase de execução contratual
será admitida somente nas seguintes condições cumulativas:
9.6.2.1. ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado, a exemplo
de ausência de licenciamento ambiental, indisponibilidade do material, fechamento ou
paralisação da usina de produção; ou por interesse próprio da Administração, desde que
demonstrada a necessidade da alteração;
9.6.2.2. formalização da alteração por meio de termo aditivo contratual
específico;
9.6.2.3. realização prévia de reavaliação técnica que comprove a vantagem da
nova solução, com base nos mesmos parâmetros utilizados no estudo técnico que
fundamentou o PATO, especialmente no que se refere ao custo total do binômio aquisição-
transporte (distância média de transporte e preço dos materiais), nos termos do art. 91 da
resolução 8/2023 do Dnit;
9.6.2.4. consideração, quando aplicável, da necessidade da repactuação dos
preços unitários contratuais e da reavaliação da manutenção do desconto ofertado na
licitação, nos termos do art. 14 do Decreto 7.983/2013;
9.7. dar ciência à Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no estado do Rio Grande do Sul de que, com fundamento no
art. 9º, I, da Resolução 315/2020:
9.7.1. a ausência, nos diários de obra, da indicação da localização exata dos
serviços executados ao longo do trecho rodoviário contratado, bem como da descrição dos
principais serviços objeto das medições, afronta o disposto no art. 10, II, anexo I, item 1,
da instrução normativa 57/2021 do Dnit e a deliberação contida no item 9.8.3 do acórdão
1731/2009-Plenário, desta Corte;
9.7.2. inadequação e deficiências dos relatórios fotográficos anexados às
medições, notadamente pela ausência de registro de parte dos serviços executados,
quantidade insuficiente de imagens para evidenciar as atividades realizadas, divergência
entre datas das fotos e das medições correspondentes, uso de fotografias repetidas para
períodos distintos, falhas na comprovação das situações anterior e posterior à execução
dos serviços e ausência de coordenadas geográficas, ferem disposições do glossário, arts.
16, V, 43, VIII, e 48, da IS 7/2015-DG/DNIT; art. 2º, X, da IN 57/2021; art. 70, §§ 1º e 2º,
da resolução 8/2023 do Dnit; item 5.1 do manual de gestão e fiscalização de contratos,
aprovado pela resolução 20/2020 do Dnit; e deliberações desta Corte, a exemplo do item
9.1.3 do acórdão 1530/2024-Plenário e do item 9.1.3 do acórdão 2027/2020-Plenário;
9.7.3. a ausência dos diários de obra nos processos que subsidiam as medições
contratuais descumpre os arts. 16, II, e 43, VI, da IS 7/2015-DG/DNIT, substituída pela
IN/DNIT 57/2021 (art. 9º e anexo I, item 1), e o art. 63, § 1º, da resolução 8/2023 do
Dnit;
9.7.4. a omissão, no PATO, do inventário completo dos elementos geradores de
conservação e da respectiva fundamentação técnica para as quantidades previstas e os
níveis de esforço aplicados afronta as disposições contidas nos itens de 5.3 a 5.5 do
manual de conservação rodoviária do Dnit e nos arts. 6º, XXV, "c" e "f", e 18, § 1º, IV, da
Lei 14.133/2021;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério dos Transportes;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
9.10. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1574-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).