ACÓRDÃO Nº 4402/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4402/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.857/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria das Gracas Monteiro Bitencourt (119.***.***-16);
Maria de Fatima Monteiro Bitencourt (636.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de pensão militar concedida pelo Comando do Exército e submetido, para fins
de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 17, inciso III, 259, inciso II,
260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
concessão de pensão militar expedido pelo Comando do Exército, Ato e-Pessoal nº
31641/2021 - Reversão, instituída por Pedro Augusto Bitencourt, em favor de Maria das
Graças Monteiro Bitencourt e Maria de Fatima Monteiro Bitencourt;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.3.1. promova, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta deliberação,
a correção da parcela referente ao adicional por tempo de serviço, reduzindo-a de 34%
para 32% nos proventos das interessadas, sujeitando-se a autoridade administrativa
omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU;
9.3.2. comunique às interessadas, no prazo de 15 dias, a contar da ciência
deste acórdão, a presente deliberação, alertando-as de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não as eximirás
da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
9.3.3. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que as interessadas tomaram conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4402-25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.