ACÓRDÃO Nº 1596/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1596/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto por Marcia Regina Sartori Damo, peças 184-185, contra os Acórdãos 4.520/2020-
TCU-1ª Câmara, 5.125/2021-TCU-1ª Câmara e 804/2022-TCU-1ª Câmara, proferidos no bojo
de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em razão
da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao Município de
Araponga (MG) por força dos Convênios 723083/2009, 724974/2009 e 715349/2009, que
tiveram por objeto a aquisição de patrulha mecanizada (trator e implementos agrícolas);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 206-208), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de
Contas (peça 210);
Considerando que a recorrente, em sua peça recursal, pede, dentre outras
medidas, o reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória do TCU em seu
favor;
Considerando que, supervenientemente à interposição do recurso, o Tribunal
proferiu o Acórdão 10063/2024 - TCU - 1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, mediante
o qual, dentre outras deliberações, o Colegiado, ao apreciar recurso de reconsideração
interporto por outro responsável arrolado na TCE, decidiu por arquivar as contas da ora
recorrente com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022;
Considerando, portanto, a perda superveniente do objeto recursal, haja vista o
reconhecimento da prescrição punitiva e ressarcitória em relação à recorrente promovido
por meio do Acórdão 10063/2024 - TCU - 1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Márcia Regina Sartori
Damo, em decorrência da perda superveniente do objeto promovida pelo Acórdão
10063/2024-TCU-1ª Câmara; e
b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-026.368/2015-3 RECURSO DE REVISÃO (TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.532/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.536/2023-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 033.928/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antonio Augusto de Araujo Filho (113.***.***-53); Breno
Einstein Figueiredo (323.***.***-78); Marcia Regina Sartori Damo (526.***.***-87).
1.3. Recorrente: Marcia Regina Sartori Damo (526.***.***-87).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Araponga (MG).
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Leonardo Lucas Dias (66071/OAB-SC), representando
Marcia Regina Sartori Damo.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.