DESPACHO Nº 2.214, DE 22 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/07/2025

DESPACHO Nº 2.214, DE 22 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.008336/2025-72, decide:
não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels S.A.,
CNPJ 09.478.309/0001-66, em face do Despacho nº 1.735, de 10 de junho de 2025, que
negou provimento ao Recurso Administrativo interposto em face do Auto de Infração nº
42/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT, que aplicou a penalidade de multa valor total de R$ 446.053,76
(quatrocentos e quarenta e seis mil, cinquenta e três reais e setenta e seis centavos)
decorrente de fiscalização realizada na Usina Termoelétrica - UTE BBF Baliza.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas