ACÓRDÃO Nº 4367/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4367/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.280/2016-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Pedro Gildevan Coelho Melo (549.***.***-34).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Santa Filomena-PE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação Legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), entre outros,
representando Pedro Gildevan Coelho Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que
são apreciados, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 2.206/2025-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar ao ora recorrente que esta Corte tem o entendimento de que a
oposição sucessiva de embargos de declaração, versando sobre matéria já analisada e rejeitada
pelo TCU, com caráter protelatório, não suspende o trânsito em julgado da condenação
imposta e pode ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105/2015 (CPC) ao
embargante; e
9.3. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4367-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.