ACÓRDÃO Nº 1579/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1579/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a
seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos
termos abaixo:
1. Processo TC-014.655/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Órgãos do Poder Judiciário da União e Órgãos do
Ministério Público da União
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação; e
1.6.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art.
237, c/c o parágrafo único do art. 235 do RITCU e com o art. 105 da Resolução TCU
259/2014.