ACÓRDÃO Nº 1576/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1576/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE)
90005/2024, sob a responsabilidade da autarquia estadual Instituto de Pesos e Medidas do
Estado do Amazonas (Ipem/AM);
Considerando que, endossando proposição da AudContratações, conheci da
representação, concedi medida cautelar para suspender o andamento do certame e
ordenei as oitivas do Ipem/AM e da sociedade empresária Self Brasil Soluções Ltda. (peça
28), decisão essa referendada pelo Tribunal, na forma do Acórdão 52/2025-TCU-Plenário
(peça 33);
Considerando que, à luz das informações trazidas ao feito pelo Ipem/AM (peças
67-70) e pela Self Brasil (peças 57-66), a unidade instrutiva reviu seu entendimento
anterior e propôs o não conhecimento da representação, por ausência de competência do
TCU, haja vista a não evidenciação de utilização de recursos federais;
Considerando que o Acórdão 3.538/2016-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Augusto
Nardes, alterou o curso da jurisprudência do Tribunal a respeito dos convênios firmados
entre o Inmetro e órgãos executores, ao adotar o entendimento de que os repasses do
Inmetro aos delegados se consubstanciavam em meras contraprestações pelos serviços
executados pelos órgãos regionais;
Considerando que o Acórdão 2.749/2023-TCU-Plenário, Rel. Min. Weder de
Oliveira, proferido em sede de auditoria integrada, foi orientado pelo entendimento de que
o repasse do Inmetro aos parceiros regionais decorre da operação desenvolvida por estes,
o que o equipara a mera contraprestação por serviços prestados, sendo, portanto, recursos
próprios destes;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário, mediante relação, processos em que o relator esteja de acordo com
as conclusões do servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das
chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou
irregularidade;
Considerando que o art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário, mediante Relação, processos em que o relator acolha pareceres
convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169,
inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em não
conhecer da representação, revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 52/2025-
TCU-Plenário, arquivar os autos e dar ciência ao representante, ao Instituto de Pesos e
Medidas do Estado do Amazonas e à sociedade empresária Self Brasil Soluções Ltda., de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.676/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - Ipem
(00.360.648/0001-79); Self Brasil Soluções Ltda. (21.628.686/0001-30).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas -
Ipem.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Filipe de Freitas Nascimento (6445/OAB-AM), Mariana
de Jesus Rodrigues Ramos (9702/OAB-AM), Carla Dayany da Luz de Abreu (7038/OAB-AM),
Ligia Simone Costa Calado Dornelas Camara (55133/OAB-DF), Lino José de Souza Chíxaro
(1567/OAB-AM) e outros, representando Self Brasil Solucoes Ltda; Keyth Yara Pontes Pina
(3467/OAB-AM) e Luis Henrique Medeiros da Silva (5953/OAB-AM), representando T N
Neto Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas cópia desta
deliberação e da instrução peça 106, fazendo referência ao processo TC 16.641/2024
daquela Corte de Contas Estadual.