PORTARIA MF Nº 1.622, DE 24 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 1.622, DE 24 DE JULHO DE 2025
Altera, mediante ampliação e redução, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os
Anexos II, II.B e III do Decreto nº 12.448, de 30 de
abril de 2025, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, estabelece o cronograma
de execução mensal de desembolso do Poder
Executivo federal para o exercício de 2025 e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 12,
inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante ampliação e redução, os valores autorizados
para pagamento de que tratam os Anexos II, II.B e III, do Decreto nº 12.448, de 30 de
fevereiro de 2025, na forma dos Anexos de I a III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Anexo I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até
Jul
.Até
Ago
.Até
Set
.Até
Out
.Até
Nov
.Até
Dez
. .68201 Agência Nacional de
Transportes Aquaviários
.7.000 .8.000 .9.000 .10.000 .12.500 .15.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do
PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024
e por decisões judiciais.
Anexo II
Redução no Anexo II.B do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS
FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até
Ago
.Até Set .Até
Out
.Até
Nov
.Até Dez
. .68000 Ministério de Portos
e Aeroportos
.21.589 .24.673 .27.757 .30.841 .38.551 .46.262
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei
Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024
e por decisões judiciais.
Anexo III
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até
Ago
.Até Set .Até
Out
.Até
Nov
.Até
Dez
. .68000 Ministério de Portos
e Aeroportos
.7.589 .8.673 .9.757 .10.841 .13.551 .16.262
. .68213 Agência Nacional de
Aviação Civil
.7.000 .8.000 .9.000 .10.000 .12.500 .15.000
. .Total .14.589 .16.673 .18.757 .20.841 .26.051 .31.262
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096,
116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do
PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024
e por decisões judiciais.
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº 14021.122187/2021-09
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Segunda Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de
Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro
(VAF4), detidos pela Companhia Hipotecária Brasileira (CHB) - Em Liquidação Extrajudicial,
no montante de R$ 505.417,10 (quinhentos e cinco mil quatrocentos e dezessete reais e
dez centavos),posicionado em 1º de março de 2021, que será convertido em títulos
públicos a serem registrados em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº: 14021.140956/2021-42
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Nona Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência da Economisa
Companhia Hipotecária - ECONOMISA, relativa a créditos denominados Valores de
Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro
(VAF4), no montante de R$ 1.278.651,53 (um milhão duzentos e setenta e oito mil
seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), posicionado em 1º de abril
de 2021, que será convertido em títulos CVSB970101 a serem registrados em favor do
FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA que reconhece a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº 14021.143001/2020-66
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência da Companhia
Hipotecária Brasileira (CHB) - em liquidação extrajudicial, nos termos da legislação em
vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida
Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 823.441,66
(oitocentos e vinte três mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos),
posicionado em 1º de agosto de 2020, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos que serão destinados ao FGTS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº 14022.156721/2022-43
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Segunda Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de
Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro
(VAF4), detidos pelo Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Estado da Bahia - FUNPREV, no valor total de R$ 232.158,74 (duzentos e trinta e dois mil
cento e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), posicionado em 1º de maio de
2022, que será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser
objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação,
nos termos do art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida
Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda
nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº: 17944.002090/2025-82
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado pelo seu Agente Operador, a Caixa
Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 255.763.043,31 (duzentos e
cinquenta e cinco milhões setecentos e sessenta e três mil quarenta e três reais e trinta e
um centavos), na posição de 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados ao credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 JULHO DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.002206/2025-83
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, no valor líquido de R$ 63.389.078,28 (sessenta e três milhões
trezentos e oitenta e nove mil setenta e oito reais e vinte e oito centavos), posicionado em
1º de janeiro de 2025, a ser convertido em ativos a serem escriturados na B3 S.A. - Brasil
Bolsa Balcão, conta de custódia nº 71040.00-6.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.006752/2024-11
Interessado: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Vigésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), representado pela Caixa Econômica Federal - CEF,
no valor líquido de R$ 36.303.424,72 (trinta e seis milhões trezentos e três mil
quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), posicionado em 1º de
outubro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida
pública mobiliária federal que serão destinados à CEF.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.007259/2024-18
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e Estado da Bahia, no valor
líquido de R$ 2.624.599,74 (dois milhões seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e
noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), posicionado em 1º de agosto de 2024,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária
federal que serão destinados ao Estado da Bahia.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis,
reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.007284/2024-93
Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL.
Assunto: Contrato da Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, no
montante de R$ 1.539.250,21 (um milhão quinhentos e trinta e nove mil e duzentos e
cinquenta reais e vinte e um centavos), posicionado em 1º de maio de 2024, que será, ao
final do procedimento, convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão
destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.100562/2023-08
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de
Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro
(VAF4), detidos pelo Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Estado da Bahia - FUNPREV, no valor total de R$ 1.378.401,02 (um milhão trezentos e
setenta e oito mil quatrocentos e um reais e dois centavos), posicionado em 1º de março
de 2021, que será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.102112/2021-80
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de
Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro
(VAF4), detidos pela CAIXA, no valor total de R$ 24.606.719,46 (vinte e quatro milhões
seiscentos e seis mil setecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), posicionado
em 1º de agosto de 2021, que será convertido em títulos públicos a serem registrados em
favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 04 a 06/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 04/08/2025 e fim às 23h59min do dia
06/08/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .40 .12448.903701/2011-93 .41 a 41
. .42 .12448.725361/2017-49 .43 a 44
DIA 4 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
1 - Processo nº: 10880.929669/2012-12 - Recorrente: BASF SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.942198/2012-38 - Recorrente: BASF SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10882.003656/2010-30 - Recorrente: CIDADE DE DEUS
COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10882.900477/2014-76 - Recorrente: CIDADE DE DEUS
COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10882.904223/2015-16 - Recorrente: CIDADE DE DEUS
COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15553.720176/2019-11 - Embargante: CIDADE
MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7 - Processo nº: 13896.900044/2009-92 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA
AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13896.905711/2009-23 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA
AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.925764/2017-51 - Embargante: ENERPEIXE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11634.720062/2018-39 - Recorrente: MODENA SEGURANCA
PRIVADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11634.720064/2018-28 - Recorrente: MODENA SEGURANCA
PRIVADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11060.723766/2019-96 - Recorrente: R. A CORDOVA
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11060.723778/2019-11 - Recorrente: R. A CORDOVA
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ANCHIETA DE SOUSA
14 - Processo nº: 10976.720013/2014-39 - Recorrente: BEND GLASS
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10580.720453/2017-82 - Recorrente: CMP EXPRESS
SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10580.720484/2017-33 - Recorrente: CMP EXPRESS
SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15586.720371/2013-78 - Recorrente: FERNANDO CARLOS
DA SILVA COBE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.942998/2021-40 - Recorrente: GIVAUDAN DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.942999/2021-94 - Recorrente: GIVAUDAN DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10435.000193/2011-11 - Recorrente: ICAGEPLAMINAS
INDUSTRIA, COMERCIO DE GESSO E PLACAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.723021/2011-25 - Recorrente: O. FRANCO